Repasse do Duodécimo em Notícias

O consulente alegou em sua indagação que o Poder Judiciário Estadual, sob o fundamento de que as Leis Orçamentárias de 2010 haviam sido aprovadas antes da promulgação da EC 58 /2009, permitiu o repasse... Diante disso, ele perguntou ao TCE se seria possível manter o repasse desse mesmo percentual durante o exercício de 2011, tendo em vista que o Plano Plurianual possui vigência até o final do exercício... ADEQUAÇÃO - De acordo com o voto do relator, que foi aprovado pelo Conselho, à unanimidade, a legislação ordinária que previa, com base no texto constitucional anterior, o repasse de 8% não foi recepcionada

A Administração Superior trabalha com a hipótese de efetuar o pagamento aos membros e servidores até 48 horas após o repasse do duodécimo... do duodécimo no quinto dia útil do mês subsequente... Com a mudança na data do repasse, que vinha ocorrendo até o dia 26 de cada mês, não será mais possível quitar a folha de pagamento até o dia 30

deferiu liminar para suspender nova decisão do juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista (RR) que determinou o bloqueio de R$ 8,5 milhões das contas estaduais como garantia do pagamento de duodécimos... Mas o juízo da Vara da Fazenda Pública considerou que a liminar deferida pelo ministro Gilmar Mendes abrangeria apenas o bloqueio da cifra de R$ 5,6 milhões referentes aos duodécimos anteriores e avaliou

O objetivo foi demonstrar os prejuízos que a PEC encaminhada pelo Executivo modificando o repasse dos duodécimos aos demais Poderes causará à sociedade gaúcha.

do duodécimo nos termos da referida Emenda... do duodécimo à Câmara Municipal respeitando o limite de 8% estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal , com a redação vigente antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 58 /2009... sessão dessa quarta-feira (4), a suspensão parcial da liminar concedida pelo Juízo da 5ª Vara da comarca de Patos, que determinava à Prefeitura daquele Município efetuar, a partir de agosto de 2010, o repasse

110 e seus parágrafos da Constituição Estadual e garantias individuais previstas na Constituição Federal ;II)-Que o eventual excesso do repasse do duodécimo da Assembléia seja direcionado ao Poder Judiciário... do duodécimo seja reajustado para maior, de modo a possibilitar o incremento das atividades do Judiciário, adequando-o as necessidades da prestação jurisdicional atual, tendo o disposto nos artigo 104... mais; 13) CONSIDERANDO que faltam servidores em praticamente todas as comarcas e instalações do Poder Judiciário em Mato Grosso do Sul; RESPEITOSAMENTE, PEDE AS SUAS EXCELÊNCIAS, I)-Que o valor do repasse

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Trindade dos Santos, recebeu apoio incondicional do Pleno do TJ em sessão extraordinária realizada nesta manhã (24/6), para dar continuidade às negociações, adotar ações administrativas e, se necessário, judiciais, em relação ao impasse criado com o anunciado projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), encaminhada pelo Executivo ao Poder Legislativo, sem o reajuste anteriormente acordado com o Governo do Estado - que fixava a dotação do Judiciário em 7,85% da Receita Líquida Disponível (RLD) já para o exercício de 2012. O Pleno concordou, também, em admitir certa flexibilização em relação a esse índice, com a possibilidade de sua divisão entre os três próximos exercícios. Neste caso, o acréscimo seria de 0,05% em 2012, 2013 e 2014. Neste último ano é que se alcançaria o valor acordado inicialmente para o ano que vem, de 7,85%. Por óbvio que, mesmo nesta hipótese, enfrentaremos dificuldades, com a necessidade de adequações no

No MS, o Tribunal de Justiça da Paraíba argumenta ter havido repasse deficitário de duodécimos, o que viola sua autonomia... O ministro não conheceu do mandado de segurança quanto ao pedido de repasse dos duodécimos com efeitos retroativos a janeiro de 2018... O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o governo da Paraíba faça o repasse integral dos duodécimos referentes ao mês de abril de 2018, bem como do restante do ano

Em 31 de agosto deste ano, o ministro Marco Aurélio deferiu liminar determinando o repasse do duodécimo de agosto e da sétima parcela da cota de janeiro... TJ-RR) os montantes integrais dos duodécimos de setembro a dezembro de 2018, conforme previstos em lei orçamentária... “Surge quadro de recalcitrância do Poder Executivo relativamente aos repasses das cotas duodecimais

O repasse desse duodécimo é obrigatório ao poder Legislativo e Judiciário. #oab #oabgo #advocaciapublica #eleicoes2020 #acgtadvocacia... Como o Executivo deve repassar até o dia 20 de todos os meses do ano até 1/12 avos do valor da receita prevista no orçamento, o instituto se chama duodécimo... A expressão duodécimo orçamentário remete para a Lei Orçamentária Anual do Legislativo, e é calculado de acordo com o valor da receita corrente líquida anual do município em questão