Art 16 em Notícias

https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática proferida no âmbito do STJ, que indeferiu liminarmente o HC 611.068/PR (eDOC 16... Inteligência do art. 220 do CPC”. (AgInt nos EDcl no REsp 1806309/PE, Rel... na forma do art. 3º, caput, da Resolução nº 314 do CNJ, seria o dia 04.05.2020, porque a leitura se deu no dia 27.04.2020

ART. 619 DO CPP E ART. 542 DO CPPM . NÃO VIOLAÇÃO. RECONHECIMENTO ATENUANTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... bem como fato dela ser sofrido trauma, sendo necessário tratamento psicológico e psiquiátrico, deve ser mantido o incremento da pena-base, revelando-se, de fato, bastante desproporcional a elevação de 1/6... CRIME DO ART. 241-D DO ECA . CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1

PORTE ILE- GAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO (ART. 16 , PA RÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N.º 10.826 /03)... Sustenta o recorrente violação do art. 16 , parágrafo único , III , da Lei 10.826 /2003... Consta dos autos que o réu foi condenado como incurso no art. 16 , parágrafo único , III , da Lei 10.826 /2003, porquanto mantinha sob sua guarda fogos de artifícios, em desacordo com a determinação legal

aumento em 1/6 (um sexto) pela agravante prevista no artigo 61 , inciso II , alínea f , do Código Penal , pelo crime ter sido cometido com violência a mulher, acrescento de 1/6 (um sexto) pela presença... A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONSTITUI ELEMENTAR DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. - No caso, o acórdão recorrido manteve os aumentos de 1/6,aplicado em relação ao crime do art. 24-A da Lei nº 11.340... Na segunda fase da dosimetria, presente a agravante da reincidência, conforme consta a fls. 62/63 [...], prevista no artigo 61 , inciso I , do Código Penal , aumento a pena em 1/6 (um sexto), bem como

No mais havia ainda a ausência de contemporaneidade da medida, uma vez que o Réu respondeu o processo por cerca de 16 anos em liberdade... artigo 192 do RISTF, e contra essa decisão foi interposto pela Defesa agravo regimental, aduzindo que os precedentes colacionados na decisão atacada não se amoldavam ao caso do réu, que por cerca de 16... Nesse caso específico o Réu foi condenado a uma pena de 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121 , § 2º , inciso I e III , do Código Penal (homicídio qualificado

O tráfico privilegiado está previsto na Lei de Drogas (Lei 11.343 /2006, artigo 33 , parágrafo 4º ) e consiste na diminuição da pena de um sexto (1/6) a dois terços (2/3) ao condenado por tráfico de drogas... da Lei 11.343 /06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP ), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c e do art. 44, ambos do Código Penal”... 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP ), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal

Mantida a pena de 1 ano de reclusão com relação ao delito de corrupção de menor, e considerando o concurso formal de crimes, aumento a pena do furto em 1/6, totalizando 2 anos e 4 meses de reclusão e 10... O regime inicial é o aberto, conforme art. 33, § 2º, c... na forma do art. 386 , VII , do CPP . ( HC 632.778/AL , Rel

Todavia, entende-se proporcional a aplicação da fração de aumento de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável e/ou atenuante e agravante reconhecida. 3.

Art. 2º A Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 699-A:"Art. 699-A... Art. 1º O § 2º do art. 1.584 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1.584.§ 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à... Vejamos o texto da nova lei: LEI Nº 14.713, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 Altera as Leis nºs 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil )

incidente sobre rendimentos auferidos por aplicações em fundos de investimento com beneficiário residente ou domiciliado no exterior (art. 15) Procedimento de emissão de debêntures (art. 16) Apresentação... 33 do DL 73 /66 art. 8º-A do DL 911 /69 inciso II do caput do art. 62 da Lei 6404 /76 §§ 3º e 4º do art. 62 da Lei 6.404 /76 § 6º do art. 27 da Lei 9514 /97 incisos I e II do art. 39 da Lei 9514 /97... ), Decreto-Lei 911 , de 1969 (art. 6º) Lei do Parcelamento do solo urbano (Lei 6766 , de 1979) (art. 7º ) CPC (art. 784), pelo art. 8º O capítulo V altera a Lei dos protestos (Lei 9.492 /97)