Travessuras legislativas no Halloween

Pra quem espera um feriadão, essa lei foi de assustar. Promulgada em 30-10-23, a Lei 14.711 entrou em vigor em 31-10-23, data de sua publicação.

De acordo com seu art. 1º, seu objeto versa sobre tratamento de crédito, garantias e medidas extrajudiciais para recuperá-lo:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o aprimoramento das regras relativas ao tratamento do crédito e das garantias e às medidas extrajudiciais para recuperação de crédito.

Este objeto é coberto pelos capítulos II a IV.

Não obstante, temos uma lei com onze capítulos:

1. Objeto (art. 1º)

2. Aprimoramento das regras de garantia (arts 2º-4º)

3. Execução extrajudicial dos créditos garantidos por hipoteca (arts. 9º)

4. Execução extrajudicial da garantia imobiliária em concurso de credores (art. 10)

5. Solução negocial prévia ao protesto, medidas de incentivo à renegociação de dívidas protestadas e do aprimoramento das regras sobre protestos (arts. 11)

6. Negociação e cessão de precatórios ou créditos e aprimoramento das regras relativas aos serviços notariais (art. 12)

7. Resgate antecipado de letra financeira (art. 13)

8. Limite da redução do IR incidente sobre rendimentos auferidos por aplicações em fundos de investimento com beneficiário residente ou domiciliado no exterior (art. 15)

9. Procedimento de emissão de debêntures (art. 16)

10. Apresentação de extratos eletrônicos relativos a bens móveis (art. 17)

11. Disposições finais (arts. 18-19)

Fica claro que essa é mais uma lei repleta de objetos mais ou menos relacionados entre si e que viola frontalmente o preceito de um único objeto por lei, previsto na LC 95/98, art. 7º, I:

Art. 7o O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios: I — excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;

Ou seja, o objeto descrito nos art. 1º estaria coberto nos capítulos II a IV, sendo que o II traz várias mudanças.

Já os capítulos III e IV tratam de execução extrajudicial. O Capítulo III trata da execução dos créditos garantidos por hipoteca; o IV, da garantia imobiliária em concurso de credores.

Todos os demais apenas trazem mudanças à legislação vigente com assuntos que quando muito tangenciam, porém não tratam exatamente de garantias.

A seguir, um resumo das alterações.

Leis alteradas

O capítulo II, aprimoramento das regras de garantia, altera as seguintes leis:

1. Lei 9.514, de 1997 (art. 2º)

2. CC (art. 3º)

3. Lei 13.746, de 2017 (art. 4º)

4. Lei dos Registros Publicos (art. 5º),

5. Decreto-Lei 911, de 1969 (art. 6º)

6. Lei do Parcelamento do solo urbano (Lei 6766, de 1979) (art. 7º)

7. CPC (art. 784), pelo art. 8º

O capítulo V altera a Lei dos protestos (Lei 9.492/97).

O Capítulo VI, sobre negociação e cessão de precatórios ou créditos e aprimoramento das regras relativas aos serviços notariais, alterou a lei dos cartório (Lei 8935/94).

O Capítulo VII, sobre resgate antecipado de letra financeira, altera a Lei 12.249, de 2010.

O Capítulo VIII, sobre transferência de recursos no âmbito do FUNDEB, alterou a Lei 14.113, de 2020

O Capítulo IX, sobre limites da redução do IR incidente sobre rendimentos auferidos por aplicações em fundos de investimento com beneficiário residente ou domiciliado no exterior, alterou a Lei 11.312, de 2006.

O Capítulo X, sobre Procedimento de emissão de debêntures, alterou a Lei 6.404, de 1976

O Capítulo XI, sobre apresentação de extratos eletrônicos relativos a bens móveis, alterou a Lei 14.382, de 2022

Revogações

Enfim, a lei revogou as seguintes disposições:

1. capítulo III do Decreto 70, de 1966

2. inciso VI do caput do art. 33 do DL 73/66

3. art. 8º-A do DL 911/69

4. inciso II do caput do art. 62 da Lei 6404/76

5. §§ 3º e 4º do art. 62 da Lei 6.404/76

6. § 6º do art. 27 da Lei 9514/97

7. incisos I e II do art. 39 da Lei 9514/97

8. § 4º do art. 2º e §§ 1 e 2º da Lei 11.312/06

Houve uma verdadeira reforma em certos temas. Por isso, abarcá-los todos nesta notícia seria impossível. Podemos esmiuçá-los com mais vagar em futuros artigos.

Quer que eu explique alguma das alterações? Peça nos comentários.