Caracterização do Abuso de Poder em Notícias

Ao analisar o processo, a juíza convocada Riva Fainberg Rosenthal, relatora do acórdão, comprovou ter havido abuso de poder por parte da empregadora (uma empresa de call center ) por forçar a trabalhadora... Segundo a magistrada, a conduta do empregador deve ser exercida dentro dos limites impostos pelos fins econômicos e sociais de seu direito, sob pena de caracterização do abuso do direito... Com isso, concluiu a relatora, a reclamada exorbitou os limites de seu poder diretivo, de forma abusiva e em afronta à dignidade da empregada que alcança no desempenho de sua capacidade produtiva o valor

Mão Santa (PSC), candidato no Piauí, foi cassado em 2001, acusado de abuso de poder econômico... O quarto cassado é Marcelo Miranda (PMDB), candidato em Tocantins, que perdeu o cargo de governador em 2009 por compra de votos e abuso de poder econômico... São 249 os processos que se enquadram nessa caracterização, dos quais 170 por improbidade administrativa e/ou dano ao erário

“Não é o que ocorre na presente hipótese, pois o ato questionado não viola direito líquido e certo dos substituídos do impetrante [autor do MS], uma vez que não configura ilegalidade ou abuso de poder... direito líquido e certo como aquele que resulta de fato certo, ou seja, aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca, uma vez que o direito é sempre líquido e certo, pois a caracterização

O exercício do poder diretivo não constituirá abuso de direito quando não evidenciados excessos praticados pelo empregador ou seus prepostos... Para o TRT, a submissão de empregado à revista pessoal configura abuso de direito do empregador e viola o direito fundamental à intimidade... A moderada revista, se não acompanhada de atitudes que exponham a intimidade do empregado ou que venham a ofender publicamente o seu direito à privacidade, não induz à caracterização de dano moral

Embora merecedoras de reprovação e punição, especialmente na esfera funcional, o mero desatendimento da lei não é suficiente à caracterização de crime de tamanha gravidade... Não é de hoje, que alguns setores de poder, a exemplo do que aconteceu com a PEC 37 ou através de vários questionamentos perante o STF e noutras instâncias ordinárias buscam mitigar ou solapar o poder... investigatório do Parquet, sendo claro, que o objeto jurídico aqui buscado, é obstaculizar o exercício do poder de requisição e de investigação do Ministério Público. 28

“E não há dúvida de que a popularmente conhecida compra de votos se reveste de gravidade bastante para a caracterização da figura do abuso de poder econômico de que trata a LC n. 64 /90 , mormente se levado... Segundo investigação do MP, o dinheiro seria usado para adquirir passagens para eleitores em troca de votos, caracterizando abuso de poder econômico e captação de sufrágio

“Cabe ao empregador, assim, coibir o abuso de poder nas relações de trabalho e tomar medidas para impedir tais práticas, de modo que as relações no trabalho se desenvolvam em clima de respeito e harmonia... O gênero da vítima não é determinante para a caracterização do assédio como crime... Embora, no Direito Penal, a relação hierárquica faça parte da caracterização do crime, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o dano e o direito à reparação, ainda que a vítima não seja subordinada ao assediador

Através da investigação do Ministério Público Eleitoral, poderá se tratar de abuso de poder econômico... Isso é que será objeto da investigação para ver se houve o não abuso de poder econômico; se houve possível distribuição de camisas, afirmou... O abuso de poder econômico eu ainda não tenho elementos para afirmar isso, já que está sob investigação, o que eu posso afirmar é que havia várias pessoas, não somente neste ponto em que os eleitores foram

do abuso de poder... Em dois dos processos (RE 97978 RE 93389 ), as cassações se deram por abuso de poder econômico e uso indevido dos veículos de comunicação... No processo ( RE 108710 ), por abuso de poder econômico e captação ou gasto ilícito de recursos financeiros de campanha eleitoral - contratação de cerca de 700 prestadores de serviços, em sua maioria sob

Inconformados, os recorrentes alegaram ao TRE-MA caracterização do abuso do poder econômico, sobretudo em municípios interioranos demasiadamente pobres, prescinde de pedido expresso de votos pelo próprio... “O abuso de poder econômico, no âmbito eleitoral, deve ser compreendido como a utilização indevida ou excessiva de recursos patrimoniais detidos, controlados ou disponibilizados ao agente, com vistas às... objetivava a reforma da sentença proferida pelo juízo da 71ª zona eleitoral de Açailândia, que julgou improcedente o pedido de inelegibilidade e cassação dos registros ou diplomas, alegando prática de abuso de poder