STJ Jan23 - Prisão Preventiva não é cabível em Homicídio Culposo - Superação da Sum 691 do STF
AGRAVO IMPROVIDO. 1... Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de janeiro de 2023... Agravo regimental improvido. ( AgRg no RHC n. 136.033/SC , relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021.)