Defesa Administrativa Ambiental em Notícias

Ao observar que a legislação ambiental deve estar ligada ao modo de vida urbano e a questões prioritárias para a população, ele citou como avanços nas políticas administrativas e legislativas o projeto... O parlamentar defendeu que, da mesma forma que se busca a reafirmação da política de defesa do meio ambiente, sejam rompidas as amarras ideológicas. — Com tristeza, vejo que o debate ideologizado já imprimiu... São ativistas da causa ambiental, que geralmente querem compartilhar as reservas ambientais [do Brasil], mas jamais defendem o compartilhamento das demais reservas e riquezas que o mundo possui — disse

violação ao devido processo legal, uma vez que há prova nos autos de que fora previamente notificado para prestar esclarecimentos sobre os fatos descritos na autuação, tendo, inclusive, apresentado defesa administrativa... ambiental na Secretaria do Meio Ambiente de Mato Grosso... administrativa”, concluiu o relator.Com a decisão, acompanhada pelos outros dois magistrados que integram a 5ª Turma do Tribunal, ficou mantida a interdição sobre a atividade agropecuária considerada

violação ao devido processo legal, uma vez que há prova nos autos de que fora previamente notificado para prestar esclarecimentos sobre os fatos descritos na autuação, tendo, inclusive, apresentado defesa administrativa... ambiental na Secretaria do Meio Ambiente de Mato Grosso... administrativa”, concluiu o relator.Com a decisão, acompanhada pelos outros dois magistrados que integram a 5ª Turma do Tribunal, ficou mantida a interdição sobre a atividade agropecuária considerada

PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. WRIT CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1... A correição parcial é espécie de impugnação de atos judiciais de natureza híbrida (administrativa/jurisdicional)... art. 133 da CF ; artigo 2º, § 3º, da Lei n. 8.906/94) é limitada quando o próprio advogado é o investigado porque, naturalmente, o sigilo profissional se presta a assegurar o exercício do direito de defesa

ambiental, mediante pagamento de multa ou oferecimento de defesa... Depreciação “Para esses casos, é legítimo admitir, como fez a parte final do inciso VIII do parágrafo 6º do artigo 2º do Decreto 3.179 /99 (redação original), que a apresentação de defesa administrativa... A controvérsia posta em julgamento analisou a compatibilidade entre o artigo 25 , parágrafo 4º , da Lei 9.605 /98 ( Lei de Crimes Ambientais )– correspondente atualmente ao parágrafo 5º do artigo 25 –

A primeira instância condenou o acusado a pena privativa de liberdade, a trabalho comunitário e como sanção administrativa o lavrador foi obrigado a restaurar a mata nativa... O desembargador aproveitou o caso de Jacupiranga para tratar da importância extrema que se dá hoje aos crimes ambientais... O Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu um morador de Jacupiranga, município localizado numa das regiões mais pobres do estado, condenado em primeira instância a um ano de detenção por crime ambiental

A última exposição tratou da análise dos mecanismos extrajudiciais e jurisdicionais para defesa do meio ambiente, e das formas de reparação de danos ambientais nas esferas civil, penal e administrativa... Luciana Bento sustentou que a reparação do dano ambiental é tema intimamente atrelado às funções preventiva, reparatória e repressiva da responsabilidade civil... A Escola Judicial dos Servidores (EJUS) concluiu hoje (29), na Sala do Servidor do Fórum João Mendes, as aulas do Curso de Direito Ambiental , ministrado pela assistente jurídico e professora Luciana Rangel

A gestão técnica e administrativa do local será exercida por um analista ambiental e um substituto designados pelo Ibama... Cada órgão deverá tratar, separadamente, das questões jurídicas e administrativas relacionadas a recursos e defesas referentes a apreensões de fauna silvestre de sua esfera de atuação... As atividades e responsabilidades administrativas do Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) do Amazonas passarão a ser compartilhadas entre órgãos ambientais das três esferas de poder no Amazonas

Então, faz-se coisa julgada administrativa... Dentro dessa idéia, a licença ambiental é marcada como ato administrativo discricionário , e não como ato administrativo vinculado, aspecto característico da licença administrativa... De fato, se a defesa do meio ambiente é limitadora da livre iniciativa (art. 170, VI), e inexistem danos àquele, não haverá razão para que o empreendimento não seja desenvolvido (2003, p. 64)

DIREITO AMBIENTAL – ÓRGÃOS AMBIENTAIS – CONSELHOS AMBIENTAIS – DIREITOS PROCEDIMENTAIS AMBIENTAIS – VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – MEIO AMBIENTE – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS... DIREITO AMBIENTAL – AGROTÓXICOS – DEFESA DO MEIO AMBIENTE – PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – SAÚDE – MEIO AMBIENTE – LIVRE INICIATIVA – PRINCÍPIOS... Assim, o Tribunal tem privilegiado a proibição do retrocesso socioambiental, ao ponderar o direito à livre iniciativa com a defesa do meio ambiente e a proteção da saúde humana