Direito Ambiental.acórdão em Notícias

Leia o acórdão... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não considerou crime ambiental a pesca feita com vara, em local proibido, de um bagre que foi devolvido ainda vivo ao rio... No STJ, o ministro Nefi Cordeiro afirmou que, segundo a jurisprudência do tribunal, “somente haverá lesão ambiental irrelevante no sentido penal quando a avaliação dos índices de desvalor da ação e de

DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – MEIO AMBIENTE – DIREITO AMBIENTAL – POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Proibição de destruição e inutilização de bens apreendidos em operações de fiscalização... DIREITO CONSTITUCIONAL – ORDEM SOCIAL – ASSISTÊNCIA SOCIAL – DIREITO SOCIAL À MORADIA Validade do programa Bolsa Aluguel no Estado do Amapá ADI 4.727/DF , relator Ministro Edson Fachin, redator do acórdão... sobre normas gerais de proteção ao meio ambiente e sobre direito penal e processual penal ( CF/1988 , arts. 24 , VI e VII ; e 22, I) — lei estadual que proíbe os órgãos ambientais e a polícia militar

A sentença cita acórdão do Superior Tribunal de Justiça que também aplicou o artigo 114 ( EDcl no AgRg no REsp 1.230.099 )... Como a Lei de Crimes Ambientais ( Lei 9.605/1998 ) não fixa nenhum prazo de prescrição, a defesa da empresa defendeu a aplicação, por analogia, do artigo 114 do CP , que estabelece dois anos quando o réu... Segundo ela, empresas ficam sujeitas a sanções restritivas de direitos de natureza originária, e não substitutiva, como no caso de pessoas físicas

sem licença expedida por órgão ambiental em APP... O relator do recurso, desembargador Francisco Djalma, expressou no Acórdão, publicado na edição nº 5.997 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 35), que o “ao destruir áreas de preservação permanente, incidiu... Em seu voto o magistrado ainda frisou que “(…) o meio ambiente é um assunto que diz respeito a todos, sendo prudente fazer o uso correto e equilibrado deste patrimônio, típico direito de terceira geração

Ramo do Direito: DIREITO AMBIENTAL Tema: Multas administrativas. Infração ambiental. Prévia aplicação de advertência. Desnecessidade. Tema 1159... Ramo do Direito: DIREITO AMBIENTAL Tema: Dano ambiental. Obrigação de reparação. Natureza propter rem e solidária. Alienante cujo direito real cessou antes da causação do dano. Isenção. Tema 1204... Realinhamento da administração federal ao quanto decidido pelo TCU no acórdão n. 2008/2006 (conforme orientações normativas 3 e 7, de 2007, do MPOG)

FONTE: Acórdão 1381443, 07031213720218070018 , Relator: Des. JOÃO EGMONT, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 20/10/2021, publicado no DJe: 8/11/2021... Um transportador rodoviário de produtos perigosos aguardava, há mais de quatro anos, a análise de seu pedido administrativo de licenciamento ambiental, realizado junto ao Instituto do Meio Ambiente e dos

Em 2018, ao julgar um pedido de guarda de animal de estimação, o ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Luis Felipe Salomão, já dava no acórdão o tom de importância que o tema exigia, “Inicialmente... Observatório Eco: O que leva as pessoas a brigarem judicialmente pelos direitos de um pet... O seu recurso foi acolhido pelos Ministros que entenderam o direito da autora em permanecer com o animal

– SAÚDE – DIREITO AMBIENTAL – ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – LICENCIAMENTO – FISCALIZAÇÃO – ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS – GARIMPO Proteção do meio ambiente: atividade garimpeira e presunções de... É constitucional presunção de repercussão geral de recurso extraordinário que impugna acórdão que tenha declarado inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ( CPC/2015 , art. 1.035 , § 3º , III )... de Processo Civil de 2015 ADI 5.492/DF , relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 24.4.2023 (segunda-feira), às 23:59 ADI 5.737/DF , relator Ministro Dias Toffoli, redator do acórdão

DESTAQUE: Tese A) O direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro compreende: i) o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administração não sujeitos a... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Acórdão que fixa a tese. Pedido de revisão. Causa decidida. Inocorrência. Recurso especial... (Tema IAC 13) Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Direito de acesso à informação ambiental. Princípios da máxima divulgação e favor informare

No acórdão, o Juiz Relator Gilberto Alaby Soubihe Filho, do Colégio Recursal de Caraguatatuba, acolheu os argumentos da defesa, mantendo a absolvição... não haver danos ambientais ou a existência de curso hídrico no local... A Justiça de São Paulo absolveu um morador de uma comunidade quilombola denunciado por crime ambiental