Do Artigo 170 da Constituição Federal em Notícias

e da livre exploração de atividades econômicas ( CF/1988 , art. 1º , IV , art. 5º , I , e art. 170 )... Nesse contexto, a expressão “lei”, presente no art. 150 , § 7º , da CF/1988 , diz respeito à espécie legislativa “lei ordinária” ( CF/1988 , art. 59 , III ), motivo pelo qual a imputação da referida responsabilidade... tributária não demanda “lei complementar” ( CF/1988 , art. 59 , II ). ____________________ Referências: BRASIL

A Constituição Federal , em seu art. 170 e parágrafo único, assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em... preço, e resguarda o empresário alojado no local pelo cerceamento do exercício da livre concorrência, que é uma manifestação do princípio da liberdade de iniciativa econômica privada garantida pela Carta Federal

Em relação à segunda possibilidade, a cobrança seria inconstitucional por colocar o consumidor em situação de vulnerabilidade econômico-jurídica (artigo 170 , inciso V , da CF ), ao dissimular a forma... De acordo com o relator, em análise liminar, há indícios de que a resolução também contraria o inciso XXXVI do artigo 5º da CF (a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa... situação, haveria a violação ao princípio da legalidade tributária, pois a taxa somente pode ser instituída por lei em sentido formal e material, como estabelece o artigo 150 , inciso I , da Constituição Federal

Em relação à segunda possibilidade, a cobrança seria inconstitucional por colocar o consumidor em situação de vulnerabilidade econômico-jurídica (artigo 170 , inciso V , da CF ), ao dissimular a forma... De acordo com o relator, em análise liminar, há indícios de que a resolução também contraria o inciso XXXVI do artigo 5º da CF (a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa... situação, haveria a violação ao princípio da legalidade tributária, pois a taxa somente pode ser instituída por lei em sentido formal e material, como estabelece o artigo 150 , inciso I , da Constituição Federal

V , art. 173 , § 3º , art. 182 , II e art. 225 , todos da Constituição Federal... também do plantio e pastagem em áreas com utilização dos “drenos”, bem como de outros mecanismos potencialmente lesivos ao meio ambiental "ecologicamente equilibrado", nos termos do art. 23 , VI , art. 170

Em relação à segunda possibilidade, a cobrança seria inconstitucional por colocar o consumidor em situação de vulnerabilidade econômico-jurídica (artigo 170 , inciso V , da CF ), ao dissimular a forma... De acordo com o relator, em análise liminar, há indícios de que a resolução também contraria o inciso XXXVI do artigo 5º da CF (a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa... situação, haveria a violação ao princípio da legalidade tributária, pois a taxa somente pode ser instituída por lei em sentido formal e material, como estabelece o artigo 150 , inciso I , da Constituição Federal

arts. 5º , XXIII ; 170 , caput e III; e 186)... Por sua vez, o poder legislativo municipal possui competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber ( CF/1988 , art. 30 , II )... Entretanto, a destinação dos imóveis, diante de sua origem pública, deve ser compatível com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária ( CF/1988 , art. 188 ), eis que asseguram o controle

art. 1º , IV , c/c o art. 170 , caput)... A Constituição Federal não proíbe a jornada de 12 x 36 horas... imposição de defesa e preservação conferida ao Poder Público ( CF/1988 , art. 225 , § 1º , V e VII )

inciso III , da CRFB/88... descuidar dos princípios que norteiam o Direito e o Processo do Trabalho, especialmente no que tange ao risco da atividade econômica, que é do empregador, a teor do art. 2 , § 2º , da CLT c/c o art. 170

Para as associações, o artigo 170 da Constituição Federal estabelece que a Ordem econômica é fundada na "valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna... "As propostas apresentadas afrontam a Constituição Federal e Normas Internacionais do Trabalho, afrontam a dignidade da pessoa humana e afrontam a vida, a saúde e o valor social do trabalho", diz trecho