Inexistência de Constrangimento à Liberdade em Notícias

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 2... INEXISTÊNCIA. SÚMULA7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.415.502/MG (Rel... INEXISTÊNCIA. JÚRI. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. CIÚMES. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1

Mantenho o regime inicial fechado em razão das penas fixadas, que obstam, outrossim, a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos ( CP , art. 44 , 1 ). Pois bem... de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento... (1/6), a pena-base fica estabelecida acima do mínimo legal, pelo desfavorecimento da culpabilidade, alcançando, aqui, 1 ano e 2 meses de reclusão, patamar que se torna definitivo , em virtude da inexistência

CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO DE OFÍCIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ILEGALIDADE NA CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PELO TRIBUNAL A QUO. PROCEDÊNCIA... MOLDURA FÁTICA QUE NÃO AUTORIZA A CONDENAÇÃO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA NO SENTIDO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ACÓRDÃO CASSADO. ABSOLVIÇÃO. Writ não conhecido... mencionada pelas instâncias ordinárias para fixar o regime inicial de cumprimento da reprimenda, é vedado a esta Corte a menção a tal circunstância, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade

No presente recurso, a defesa requer o trancamento do inquérito policial por ausência de justa causa, pela inexistência dos delitos previstos nos arts. 339 e 158 , ambos do Código Penal... para apurar fatos noticiados no Processo n. 2013.0000439-8, no qual XXXXXXXXX atribui ao recorrente as práticas de delitos contra a honra (arts. 139 , 140 , 140 , § 3º , 141 , II , do CP ), contra a liberdade... Vara Criminal do Foro Regional de Sarandi/PR (Processo: 0009208-94.2020.8.16.0160 ), foi declarada extinta a punibilidade do recorrente pelos crimes de difamação, injúria, injúria qualificada, constrangimento

Cumprida uma pena e havendo posterior julgamento do STJ reconhecendo a inexistência do fato ou a atipicidade do crime imputado, seria indenizável o constrangimento a que o acusado fora submetido... Mas o recorrente se submeteria à multa ainda exigível ou aos efeitos da condenação que, às vezes, são mais graves que a própria sanção privativa de liberdade

contexto em que se constatam fundadas dúvidas, e ainda sem a indicação clara do dolo do agente, se apresenta, concessa venia , absolutamente desproporcional e desarrazoada, infligindo inaceitável constrangimento... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa quando restar proclamada a inexistência do fato ou de autoria... ao limite do art. 75 do CP , deve ser aplicado em pena privativa de liberdade superior ao referido limite legal

CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. 1... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MENCIONADA NO DISPOSITIVO DO DECISUM INCOMPATÍVEL COM A SANÇÃO APLICADA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE FLAGRANTE ERRO MATERIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE... INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 /STJ. MEIO IDÔNEO PARA FORMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA

CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1... A inexistência de ilegalidade flagrante ou de coação no direito de locomoção do paciente impede a concessão da ordem de ofício. ( HC 581.950/BA , Rel... O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo medida excepcional e extrema, somente admissível na hipótese de evidente violência ou coação da liberdade de locomoção, por ilegalidade

“Ausente constrangimento ilegal a ser sanado, denego a presente ordem de habeas corpus”, concluiu... “Vê-se, portanto, que a medida extrema lastreou-se em elementos concretos colhidos dos próprios autos, harmonizando-se a constrição da liberdade do acusado com a jurisprudência do STF”, constatou... Alegava a inexistência concreta do requisito da conveniência da instrução criminal, pois o STJ teria usado como referência apenas os fundamentos elencados pelo juízo de primeiro grau, sem levar em conta

Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. 2... No caso, a análise dos autos demonstra a inexistência de elementos que justifiquem, neste momento, a prisão preventiva dos representados, embora, em princípio, se verifique a possível ocorrência de diversos... Contudo, a paciente continua limitada na sua liberdade de locomoção e impedida de exercer a fundação pública para a qual foi nomeada