Multa em Notícias

Entenda a tese Conheça os detalhes de como surgiu a multa de 10% do FGTS e as bases jurídicas em que se apoioa a tese para o ressarcimento.

E quando isso acontece, é cobrada uma multa porque este contrato está terminando antes do prazo previsto. Mas como o valor desta multa é calculado... Espero que o presente conteúdo te ajude quando o assunto for contrato de locação e a cobrança da respectiva multa... No nosso exemplo ficaria assim: R$ 3.000,00 / 30 meses = R$ 100,00 * 5 meses = R$ 500,00 (quinhentos reais), este é o valor da multa

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Ficam suspensas ainda as aplicações de multas por infrações pela não utilização do farol baixo durante o dia, previsto na Lei 13.290 /2016... O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão judicial que suspende, em todo o país, a aplicação de multas de trânsito com a utilização de equipamentos de videomonitoramento... É o caso, por exemplo, de multas por estacionamento proibido, estacionamento em faixa de pedestre, estacionamento em fila dupla, trafegar na contramão de direção e fazer conversão proibida

Depois é necessário preencher um formulário de recurso de multa, que é fornecido pelo órgão de trânsito que aplicou a infração... Com a aprovação da defesa, a multa será retirada e não será mais necessário desembolsar o valor da taxa, além de não perder pontos na CNH”, afirma Posocco... “O motorista poderá recorrer das multas aplicadas contra ele todas as vezes que conseguir fazer a prova de que não cometeu a infração de trânsito imputada contra si

Notícias DECISÃO 06/09/2016 11:01 Improcedência de agravo interno não gera multa automática A aplicação da multa prevista no parágrafo 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 não é automática... Evidente improcedência O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, negou o pedido de aplicação de multa... A parte agravada, além de apresentar impugnação, requerendo o não provimento do recurso, pediu a aplicação de multa na forma do artigo 1.021 , parágrafo 4º , do novo CPC

Entenda como surgiu essa tese e recupere os valores indevidos Entenda a tese Conheça os detalhes de como surgiu a multa de 10% do FGTS e as bases jurídicas em que se apoioa a tese para o ressarcimento.

imediata de todos os trabalhadores, no prazo de 72 horas, bem como, que a empresa se abstenha de rescindir qualquer dos contratos de trabalho durante a pandemia do COVID-19, sob pena de pagamento de multa

A cobrança de qualquer multa é considerada prática abusiva e ilícita, sendo tal conduta vedada pelo art. 39 , V do CDC... Se houver o pagamento da quantia estipulada pelo estabelecimento, guarde o recibo que prove o pagamento da multa para pedir ressarcimento nos órgãos competentes

Em abril de 2019, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) não pode estabelecer penalidades de trânsito. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, o STF declarou que o Contran não tem competência para determinar novas sanções de trânsito que não estejam previstas no Código Brasileiro de Trânsito ( CTB ).    Segundo o STF, o CONTRAN não deve atuar como se fosse um órgão legislativo. Todas as penalidades de trânsito devem estar previstas em lei e não nos atos administrativos do órgão de trânsito.    A partir dessa decisão do Supremo Tribunal, qualquer penalidade de trânsito que tenha sido aplicada aos condutores apenas com base em regulamentação do CONTRAN pode ser questionada e anulada na Justiça.    O atual Código de Trânsito já está em vigor desde 1998. Durante esse período, o CONTRAN editou mais de 800 resoluções, com a finalidade de regulamentar as normas previstas na Lei de Trânsito.