O Pedido Administrativo Interrompe o Prazo Prescricional em Notícias

O contribuinte é citado e ingressa com pedido administrativo de parcelamento, espécie de moratória individual sub condicione , onde a Fazenda a qualquer tempo, mediante ato administrativo, apure irregularidade... como, por exemplo, de imposição de multa em exercício do poder de Polícia onde, também, se aplica o prazo prescricional de cinco anos: Tributário... Não pode, portanto, lei ordinária estabelecer prazo prescricional da execução fiscal previsto em lei complementar: Art. 146 Cabe à lei complementar: (...)

DESTAQUE A citação válida em ação coletiva por danos ambientais interrompe o prazo prescricional da ação indenizatória individual se coincidente a causa de pedir das demandas... De todo imprópria a aplicação analógica do prazo prescricional bienal - que cuida da pretensão afeta à pensão alimentícia - à obrigação de custeio das despesas de animais de estimação após a dissolução... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a determinar o prazo prescricional aplicável à pretensão de que ex-companheiro arque com gastos de animais de estimação adquiridos durante a união estável

O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. (Primeira Seção... Cuida-se, portanto, de prazo prescricional para a Administração Pública vir anular ou revogar o ato de aposentadoria por ela concedida ao servidor, correndo o referido prazo não da concessão do benefício... DESTAQUE O termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação de indenização contra o Estado em razão da demora na concessão da aposentadoria conta-se a partir do seu deferimento

de interrupção do prazo prescricional, conforme prevê a Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)... O verbete diz que “a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos”... O instrutor questionou a sentença de primeiro grau, afirmando que havia ajuizado outra reclamação, dentro do prazo legal, com os mesmos pedidos

Albergaria Costa V O T O Sabe-se que o parcelamento do crédito tributário importa verdadeiro reconhecimento do débito pelo devedor e, não por acaso, interrompe o prazo prescricional para a propositura... renúncia ou desistência de qualquer recurso, administrativo ou judicial, ou de ação judicial .”... Estaduais da Comarca de Juiz de Fora, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária proposta por Ana Cláudia Cunha – ME em face do Estado de Minas Gerais, que indeferiu pedido

quitações E, através da Lei 12.973 /2014 , artigo 93 , houve nova reabertura deste prazo, que finalizaria em 31.07.2014... O prazo de adesão ao programa de parcelamento do"REFIS da Crise"foi reaberto até 31.12.2013 pelo artigo 17 da Lei 12.865 /2013... O problema surge quando o Fisco não reconhece esse fato jurídico, hipótese em que o contribuinte necessita da tutela jurisdicional substitutiva do ato jurídico administrativo de reconhecimento da certeza

Assim, uma Execução Fiscal que objetiva cobrar todas as parcelas é meio artificial de burlar a prescrição, prolongando o prazo prescricional em 10 meses, o que é inaceitável... de prescrição do direito do Fisco decorrente de causas interruptivas do prazo prescricional (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs... Quando o Fisco constitui o crédito tributário, mediante lançamento ex officio, inexistindo quaisquer causas de suspensão da exigibilidade ou de interrupção da prescrição, o prazo prescricional conta-se

A instauração de processo administrativo ou judicial, como não poderia deixar de ser diferente, interrompe a fluência do prazo prescricional (Lei 12.846 /2013, artigo 25 )... Após esse prazo, opera-se o fenômeno da prescrição... competência para o ajuizamento de ação judicial com fundamento na Lei Anticorrupção é do foro do local onde ocorrer o dano (Lei 7.347 /85, artigo 2º ), e que a sentença fará coisa julgada, salvo se o pedido

A instauração de processo administrativo ou judicial interrompe a fluência do prazo prescricional... O prazo para a apresentação de defesa é de 30 dias contados da intimação do interessado... lei não afetar os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de improbidade administrativa, licitações e contratos com a administração pública, é possível que seja cumulado pedido

denúncia ou da queixa' e no inciso III, 'pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis', entendimento este que encontra ressonância na jurisprudência, no sentido de que 'a prescrição interrompe-se... PROTOCOLIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. LEI Nº 12.234 /2010. INAPLICABILIDADE POR ANTERIOR AO FATO DELITIVO E EM PREJUÍZO DA PARTE RÉ. PRESCRIÇÃO... Sendo assim, as razões e o pedido formulado por meio da Petição n. 851.645/2021 consistem em nítido aditamento às razões do recurso especial, com a tentativa de ampliação do seu objeto, o que não se admite