STJ Fev 23 - Invasão Domiciliar Franqueada pela Proprietário do Imóvel Locado - Nulidade - Tipo da Lei de Drogas
ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06 E ARTS. 12 E 14 DA LEI 10.826 /03. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO, MONITORAMENTO OU CAMPANAS NO LOCAL... Inviável o prequestionamento do dispositivo constitucional previsto no art. 5º , XI , da CF , sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 4