Art. 168 em Notícias

DISPOSITIVOS LEGAIS: Código Tributário Nacional , art. 168 ; Lei nº 10.522 , de 2002, art. 19 ; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014; IN 1.300, de 2012; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 1, de 31 de março... DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172 , de 1966 ( Código Tributário Nacional ), artigos 165 a 168 ; Lei Complementar nº 118 , de 2005, artigo 3º ; Lei nº 11.116 , de 2005, art. 16 ; Parecer Normativo Cosit... DISPOSITIVOS LEGAIS: CTN , 170; Lei nº 11.457 , de 2007, arts. 2º e 26 , parágrafo único ; Lei nº 9.430, art. 74, § 3º; IN RFB nº 1.300, de 2012, arts. 41, 56, caput. SC Cosit nº 237-2017

168 , da CF/88 .”... “atualmente é pujante o entendimento de que a Defensoria Pública não pode ser considerada como um mero órgão da Administração Direta, pois goza de autonomia funcional, administrativa e orçamentária (art... Judiciário, com o Legislativo e com o Ministério Público, erige-se como imposição constitucional, inclusive devendo ser efetuada sob a forma de duodécimos, até o dia 20 de cada mês, conforme previsto no art

e § 3º que dispõe: "Art. 168... Diz o art. 7º da lei 11.101 de 09/02/2005: “ Art. 7º.”... O procedimento aprovado pela Administradora Judicial, desrespeitou o art. 172 da Lei 11.101 /05 que diz: “Art. 172

Nas razões do presente recurso, a defesa resume, inicialmente, as alegações apresentadas (e-STJ fl. 168): i... ART. 1º , I , DL 201 /1967. MEDIDA DE AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO COM IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES FUNDADAS NO ART. 319 DO CPP SOB PENA DE PRISÃO. ADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS, NA HIPÓTESE... 312 do Código Penal ) e associação criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850 /2013). 3

No que tange ao crime de apropriação indébita previdenciária, este veio a integrar o ordenamento jurídico brasileiro a partir da promulgação da Lei 9.983 /00, tendo sido tipificado no art. 168-A do Código... Tratando-se de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A , § 1º , I , CP ), o pagamento integral do débito tributário, ainda que após o trânsito em julgado da condenação, é causa de extinção da punibilidade... Art. 9º , § 2º , da lei n. 10.684 /03. (...)

A simulação como causa de nulidade (não de anulabilidade), do negócio jurídico e, dessa forma, como regra de ordem pública que é, pode ser declarada até mesmo de ofício pelo juiz da causa (art. 168, parágrafo... 1.618); há diferença de idade de dezesseis anos (art. 1.619); houve consentimento dos pais da adotanda e concordância desta (art. 1.621); o meio escolhido foi o processo judicial (art. 1.623); foi assegurada... a efetiva assistência do Poder Público (art. 1.623, parágrafo único); o Ministério Público constatou o efetivo benefício para a adotanda (art. 1.625)

168-A do Código Penal , com pena de até 5 anos... Inclusive, a o art. 32 , inciso VI , da Lei 8.212 /91 (Lei de Custeio da Previdência), determina que empregador informe mensalmente o empregado sobre a regularidade das contribuições. Art. 32... não realize corretamente os pagamentos ao INSS, ele estará retendo para si algo que é de direito do trabalhador, logo, incorrerá na conduta criminosa de Apropriação Indébita Previdenciária, prevista no art

“Os dispositivos da legislação processual penal (art. 168, § 2º, e 386, VII) não merecem qualquer abordagem específica ou pormenorizada, haja vista que foram suficientemente enfrentados, de modo que não

indébita previdenciária ( CP , art. 168-A ) ou de sonegação de contribuição previdenciária ( CP , art. 337-A ) depende do término do procedimento administrativo e da consequente constituição definitiva... Enunciado 89 É de atribuição do Ministério Público Federal a persecução penal do crime de racismo, previsto no art. 20 , § 2º , da Lei nº 7.716 /89, e na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas... Enunciado 85 Não é de atribuição do Ministério Público Federal a persecução penal do crime de injúria racial ( CP , art. 140 , § 3º ), ainda que praticado pela rede mundial de computadores, salvo se, no

Assim, estando o acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide, no caso, a Súmula n. 168/STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do... READEQUAÇÃO DAS PENAS DE OFÍCIO, PELO ART. 580 DO CPP . 1... VALORAÇÃO IDÔNEA DAS VETORIAIS DO ART. 59 DO CP , EXCETO QUANTO À CULPABILIDADE DO RÉU INGO, POR CONSISTIR EM BIS IN IDEM COM A MAJORANTE DO ART. 327 , § 2º , DO CP