Autuação e Notificação em Notícias

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO – O envio das notificações de autuação (NA) das infrações cometidas entre 26 de fevereiro a 30 de novembro de 2020, deverá seguir um cronograma de 10 meses, a partir da data de... Dessa forma, serviços como renovação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), transferência de veículos e envio de notificações de autuação passam a vigorar com novos prazos a partir de 1º de dezembro... Além disso, a autoridade de trânsito poderá providenciar, sempre que possível, um formato diferenciado para as expedições das notificações de autuação, cometidas entre 26 de fevereiro a 30 de novembro

As autuações eram relativas a excesso de velocidade em dois trechos da MG 158 (Passa-Quatro/Pouso Alto – Pouso Alto/Passa-Quatro)... Analisando o recurso, o relator, desembargador Wilson Benevides, observou que os condutores receberam diversas notificações por excesso de velocidade nos referidos trechos... A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) declarou nulas as autuações aplicadas a quatro condutores pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), confirmando decisão da comarca

As autuações eram relativas a excesso de velocidade em dois trechos da MG 158 (Passa-Quatro/Pouso Alto – Pouso Alto/Passa-Quatro)... Analisando o recurso, o relator, desembargador Wilson Benevides, observou que os condutores receberam diversas notificações por excesso de velocidade nos referidos trechos... A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) declarou nulas as autuações aplicadas a quatro condutores pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), confirmando decisão da comarca

Desta forma ficam suspensas as autuações e notificações de arquitetos por exercício ilegal da profissão quando constatada a elaboração ou execução de projetos de instalações elétricas de baixa tensão... e notificações feitas a arquitetos e urbanistas pela elaboração ou execução de projetos de instalações elétricas de baixa tensão... por meio da Procuradoria da República em Apucarana, a Companhia Paranaense de Energia (Copel) e o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Paraná (Crea-PR) informaram que vão suspender as autuações

Momento Adequado para a Conversão A decisão também ressaltou que, por se tratar de uma penalidade substitutiva à multa, o momento adequado para a sua imposição é entre a notificação da autuação e a notificação

data que recebeu a notificação de autuação de trânsito... Ocorrendo a infração de trânsito e sendo lavrado o auto de infração, a autoridade de trânsito competente deverá proceder com a notificação de autuação, a fim de cientificar o proprietário do veículo e... A defesa prévia de multa de trânsito é apresentada perante a autoridade de trânsito competente, dentro do prazo informado na própria notificação, no qual nunca será inferior a quinze dias, contados da

O órgão declarou que a notificação da penalidade à locadora, pessoa jurídica, dispensaria a etapa de notificação da autuação... Em 2006, o DER/MG impôs sanções administrativas a um dos veículos da locadora sem a prévia notificação... O magistrado esclareceu que o artigo 281 da Lei nº 9.503 /97, do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) exige, para validade do “ato sancionatório”, a notificação pessoal, no prazo de 30 dias, do cometimento

Lançado em âmbito nacional pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) em novembro de 2016, o SNE visa facilitar a comunicação de infrações de trânsito pelos órgãos de autuação, por meio eletrônico... Atuação Proativo da Procuradoria Regional da União na 4ª Região (Gapro/PRU4), defendeu a competência privativa da União para legislar sobre as regras de trânsito e assegurou a aplicação do Sistema de Notificação... Diante de notícias de que o Detran/RS pretendia lançar um sistema próprio de notificações, o Gapro/PRU4 ajuizou ação com pedido de liminar para impedir a operacionalização do sistema irregular, evitando

Chamado de “real infrator”, esse procedimento hoje é realizado através do comparecimento ao órgão autuador que expediu a autuação com a notificação de identificação do infrator preenchida, mais a documentação... De acordo com o CTB Código Brasileiro de Trânsito, o prazo para indicação do real infrator conta a partir do recebimento da notificação e terá até quinze dias para realização... Assim serão enviadas notificações eletrônicas durante todo o ciclo da infração, ou seja, o proprietário anterior do veículo da época da multa, o principal e atual condutor e o real infrator também

E COMO FICARÃO OS PRAZOS DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E DE PENALIDADE JÁ EXPEDIDAS DURANTE A PANDEMIA... Assim, serviços como renovação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), transferência de veículos e envio de notificações de autuação passam a vigorar com novos prazos a partir de 1º de dezembro... O envio das notificações de autuação (NA) das infrações cometidas entre 26 de fevereiro a 30 de novembro de 2020, deverá seguir um cronograma de 10 meses, a partir da data de cometimento da infração e