Constituição Federal, Art. 211 em Notícias

Como Palma, ele acredita que o Sistema Nacional de Educação carece de articulação, que deve começar a surgir apenas com a regulamentação dos artigos 23 e 211 da Constituição federal... Palma citou também a necessidade de regulamentação do artigo 23 da Constituição federal , que trata da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios em vários assuntos... Chagas também afirmou que já foi aprovada na Câmara dos Deputados a constituição de uma comissão especial para estudar a proposição de uma Lei de Responsabilidade Educacional fixando diretrizes rígidas

Tudo isto a ser executado pelas três esferas de governo, cabendo à União, aos Estados e Distrito Federal e aos Municípios, em regime de colaboração ( CF , artigo 211 ), sem prejuízo da participação da... iniciativa privada ( CF , artigo 209 )... A educação, tema caro ao nosso legislador constituinte, que dele tratou longamente em nosso texto constitucional , com uma seção inteiramente dedicada a este setor (Capítulo III, Seção I, artigos 205 a

O peemedebista discorda da justificativa com base no artigo 211 da Carta Federal , que dispõe que Estado e Municípios têm que colaborar com o tema.

da Constituição... parágrafo 1º , da Constituição Federal... pública, bem como a execução de convênios, ajustes, termos de cooperação e instrumentos congêneres celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observado o disposto no art. 211

Narra a denúncia: "O Município tem competência, prioritária, de custear o ensino fundamental e infantil, na forma do artigo 211 , parágrafo segundo da Constituição Federal , o que, segundo o autor, não

Segundo ele, a finalidade do fundo relaciona-se diretamente com o papel que a União desempenha no âmbito educacional, definido no artigo 211 , parágrafo 1º , da Constituição Federal... âmbito penal, Toffoli afirmou que o caso específico é peculiar e por isso demanda uma análise mais minuciosa da competência criminal da Justiça Federal, tratada no artigo 109 , inciso IV , da Constituição Federal

da Constituição... parágrafo 1º , da Constituição Federal... pública, bem como a execução de convênios, ajustes, termos de cooperação e instrumentos congêneres celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observado o disposto no art. 211

pública, bem como a execução de convênios, ajustes, termos de cooperação e instrumentos congêneres celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observado o disposto no art. 211... pública, bem como a execução de convênios, ajustes, termos de cooperação e instrumentos congêneres celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observado o disposto no art. 211... formas de a União Federal recompor, a médio prazo, os prejuízos ocasionados à população, desde que tenham sido sanadas as irregularidades, com a destinação de novos recursos federais, nos termos do artigo 211

e creches da rede pública Após considerar o artigo 211 da Constituição Federal , que diz que os municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, o Ministério Público

DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO ( CF , ART. 211 , § 2º )... DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL ( CF , ART. 208 , IV , NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 53 /2006). COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO... art. 211 , § 2º )- não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208 , IV , da Lei Fundamental da República, e que representa fator de