Competência Juiz da Execução Penal em Notícias

Regulamenta o regime de mutirão carcerário nas Varas de Execução Penal do Estado do Estado do Pará... O Diário da Justiça desta quinta-feira, 13, traz a Portaria Nº 0032/2011 GP, que regulamenta o regime de mutirão carcerário nas Varas de Execução Penal do Estado do Pará... Um dos objetivos dos mutirões é promover o bom andamento dos processos da execução penal, evitando que detentos venham a ter benefícios vencidos e não apreciados

O evento tem por objetivo reunir magistrados com competência em execução penal, a fim de aperfeiçoar o sistema atual e promover a atualização de seus membros pelo intercâmbio de conhecimentos e experiências... Para o juiz-corregedor e organizador do evento Júlio César Ferreira de Mello, "o fórum pretende fortalecer a classe e buscar soluções para resolver problemas relativos à execução penal"... "É importante fazer com que os juízes estudem a execução penal e, a partir das discussões e debates tirem enunciados, os quais servirão para tentar padronizar as ações atinentes à execução penal no Estado

Compete ao Juiz da execução: I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado; II - declarar extinta a punibilidade; III - decidir sobre: a) soma ou unificação de... tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade; VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando... artigo 86, desta Lei. i ) (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) VI - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança; VII - inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais

O Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Desembargador Clayton Camargo, abriu a reunião de trabalhos do Pacto Movimento Mãos Amigas pela Paz, que simboliza o Novo Modelo de Gestão da Execução Penal... A reunião de trabalho trouxe entre outros assuntos: resultados da Central de Vagas (SEJU), ampliação de vagas do sistema Penitenciário (SEJU); apresentação do sistema Projudi de Execução Penal (realizado... E finalizou agradecendo o Presidente do TJ, a confiança depositada na Corregedoria-Geral da Justiça na supervisão do desenvolvimento e na implantação do Projudi Criminal e de Execução Penal, cujo projeto

O juiz da Vara de Execuções Penais (VEC) só tem competência para examinar a ocorrência de continuidade delitiva ( artigo 71 do Código Penal - CP) quando o réu for condenado em diferentes processos... distintos, no momento da unificação das penas ( artigo 111 da Lei de Execução Penal), quando surgem questões não conhecidas pelos juízes que prolataram duas ou mais sentenças condenatórias e que ignoravam... Se os crimes foram apurados em uma só ação penal, a sentença não pode ser alterada no momento da execução para eventual reconhecimento de concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva - competência

O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou Conflito de Competência envolvendo juiz de Execução Penal do Rio de Janeiro e o juiz federal de Execução Penal do Presídio Federal... Cabe ao juiz de execução penal de origem o encaminhamento de detento a presídio federal de segurança máxima ou a renovação do prazo de sua permanência... Em agosto, o STJ entendeu que a competência não é do local onde o detento cumpre pena, mas do juízo de origem da execução penal

É formado pelos juízes titulares com competência em Execução Penal das Comarcas em que existam unidades prisionais com população carcerária de mais de 200 pessoas e será presidido pela juíza auxiliar da... a juízes de Varas de Execução Penal de Cuiabá e Várzea Grande as metas e prazos estabelecidos para o cumprimento de ações por parte do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário de Mato... O juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luciano Losekann, e a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), Selma Rosane Santos Arruda, apresentaram

Membro da COASC 11:30 12:00 Questões Jurídicas Controvertidas na Execução Penal Adeildo Nunes (PE) Advogado... O evento marca os 30 anos da promulgação da Lei de Execução Penal ( LEP ) e contará com a participação de especialistas renomados de todo o país... Vitória (ES) - As inscrições para a Conferência Nacional 30 Anos da Lei de Execução Penal - Reflexões sobre o grande encarceramento estão abertas e podem ser feitas diretamente no sitewww.credencialonline.com.br

O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou Conflito de Competência envolvendo juiz de Execução Penal do Rio de Janeiro e o juiz federal de Execução Penal do Presídio Federal... Em agosto, o STJ entendeu que a competência não é do local onde o detento cumpre pena, mas do juízo de origem da execução penal... Por Alessandro Cristo Cabe ao juiz de execução penal de origem o encaminhamento de detento a presídio federal de segurança máxima ou a renovação do prazo de sua permanência

Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI... AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... de competência originária dos tribunais”