STF permite conversão de pena para restritiva de direitos em crime de tráfico de drogas
A vedação legal, no caso, é o artigo 44 da Lei 11.343 /2006, que torna os crimes de tráfico de drogas inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto , anistia e liberdade provisória, vedando... de drogas (caput do artigo 33 da Lei 11.343 /06)... Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta terça-feira (9) Habeas Corpus (HC) 102678, para restabelecer pena restritiva de direitos que substituiu uma condenação de um ano e oito meses de reclusão por tráfico