Notificação Para Retomada de Imóvel em Notícias

assegurar a continuidade das ações governamentais, com a notificação do Congresso Nacional sobre essa decisão... julgamento finalizado em 14.03.2024 (quinta-feira) Resumo: Não há estado de coisas inconstitucional na política ambiental de proteção do bioma amazônico, uma vez que está em curso um processo de retomada... No caso do RE 599.658/SP , o TRF da 3ª Região decidiu ser indevida a cobrança do PIS sobre os valores recebidos com a locação de imóveis próprios de uma indústria moveleira local

Segundo a assessoria da Câmara dos Deputados, a esposa de Donadon se negou a assinar a notificação enviada no mês passado pela Casa comunicando a necessidade de entrega das chaves do imóvel... Somente depois de cumprir este rito formal é que a Câmara poderá solicitar que a Advocacia-Geral da União ingresse com uma ação judicial para tentar a reintegração de posse do imóvel... Diante da recusa, o departamento jurídico da Casa elaborou um documento que tem o mesmo efeito legal da notificação

O autor, morador de Goiás, questionava a retomada de um imóvel pela Caixa Econômica Federal... Nessas situações, temos anulado essas retomadas, dando oportunidade para o mutuário fazer uma nova negociação”... Em seguida, o edital de notificação foi publicado sem sequer haver constatação de que o apelante se havia mudado do imóvel

O autor, morador de Goiás, questionava a retomada de um imóvel pela Caixa Econômica Federal... Nessas situações, temos anulado essas retomadas, dando oportunidade para o mutuário fazer uma nova negociação”... Em seguida, o edital de notificação foi publicado sem sequer haver constatação de que o apelante se havia mudado do imóvel

DESTAQUE A via processual adequada para a retomada, pelo proprietário, da posse direta de imóvel locado é a ação de despejo, na forma do art. 5º da Lei n. 8.245 /1991, não servindo para esse propósito... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Imóvel alugado. Retomada do bem. Ação de despejo. Prévia relação contratual. Reintegração de posse. Descabimento... A jurisprudência dessa Corte Superior firmou-se no sentido de que, havendo comprovada relação locatícia, a pretensão de retomada do bem imóvel deve ocorrer por rito próprio, pelo ajuizamento da ação de

IMEDIATO RETORNO DO FEITO EXECUTIVO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER PROCESSUAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "[...]... ALEGADA DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ACERCA DO LANÇAMENTO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. ARGUMENTO PROFÍCUO... Para configuração do credito tributário é necessário o lançamento devido do tributo, em se tratando de lançamento de oficio, esta ocorrerá com a notificação do contribuinte (art. 142 do CTN )

O autor, morador de Goiás, questionava a retomada de um imóvel pela Caixa Econômica Federal... Nessas situações, temos anulado essas retomadas, dando oportunidade para o mutuário fazer uma nova negociação... Em seguida, o edital de notificação foi publicado sem sequer haver constatação de que o apelante se havia mudado do imóvel

Assim, a decisão obriga a Caixa a aceitar o parcelamento da dívida do PAR mesmo após a notificação de retomada do imóvel, atendendo às mesmas condições de contratantes não notificados... O assistido alega que os imóveis ajuizados de reintegração de posse passaram mais de 10 anos sem qualquer ação por parte da Caixa, e foram leiloados a terceiros sem notificação aos contratantes inadimplentes... Para manter o equilíbrio econômico do Fundo, caso a dívida não seja negociada em 60 dias, o contrato é rescindido, e é solicitada a reintegração de posse do imóvel

Regras para uso Para ter direito a um apartamento, nem o funcionário nem seu cônjuge ou companheiro amparado por lei podem ter imóveis em Brasília... "Extinta a permissão de uso, o imóvel deverá ser restituído, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, no prazo de 30 dias corridos, contados da data em que cessou o direito de uso"... "Os ocupantes que não são mais servidores conseguem permanecer nos imóveis com base em recursos impetrados na Justiça, ou em casos de alienação - quando a retomada só pode ser realizada após decisão judicial

A notificação informa que o antigo dono não poderia vender o imóvel a terceiros, sob pena de revogação da permissão de uso e reintegração do local... A legislação autoriza a retomada de imóveis públicos disponibilizados por meio de programas habitacionais municipais que estejam ocupados irregularmente... A Defensoria requer a concessão de liminar para que a posse dos imóveis seja mantida, sob pena de multa