Direito à terra indígena está acima de título de propriedade
da Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347 /85)... "Restam afastadas, ainda, as hipóteses de coisa julgada com efeitos erga omnes [vale para todos] excepcionalmente previstas no artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) e no artigo 16