Prescrição do Direito em Concurso Público em Notícias

Assim, concedeu a segurança, no que foi seguido por todo o colegiado de Direito Público. O processo corre em segredo de justiça... A 1ª seção do STJ, em decisão unânime, concedeu MS para candidata classificada em concurso para procurador da Fazenda, que foi desclassificada na fase de sindicância de vida pregressa... Narrou a candidata que foi considerada inapta “por ter respondido a inquérito policial no qual se apurou falsidade ideológica (exercício indevido da atividade advocatícia), arquivado em razão de prescrição

No entanto, segundo os desembargadores não houve a ocorrência da prescrição que é a perda do direito legal para ingressar na justiça, que no caso em questão é de cinco anos... O autor da ação foi candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso para o cargo de Analista de Suporte a Regulação da Agência Reguladora de Serviços Públicos... Mas, a decisão ressaltou que o direito do aprovado de pleitear a nomeação inicia quando expira o prazo do edital do concurso, o qual expirou em maio de 2006, mês que iniciou o prazo prescricional de cinco

Ministro ARI PARGENDLER, Julgado em 08/09/2010,Publicado em 10/09/2010 7) O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes... público não é nomeado, é o término do prazo de validade do concurso... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 25/02/2013,Publicado em 05/03/2013 16) O candidato pode ser eliminado de concurso público quando omitir informações relevantes na fase de investigação

desindexação, isto é, a desvinculação do nome da autora, sem qualquer outro termo empregado, com o fato relacionado à suposta fraude no concurso público, ocorrido há mais de uma década... A Terceira Turma, portanto, não permitiu que a autora impedisse, em razão da passagem do tempo, a divulgação dos fatos relacionados à suposta fraude no concurso público, o que seria, na linha do acórdão... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL · Tema Prescrição. Ação revisional. Devedor. Ajuizamento da ação executiva. Prazo. Interrupção

Outro tema pautado é o Recurso Extraordinário (RE) 560900, com repercussão geral, em que se discute a possibilidade de restringir a participação em concurso público de candidato que responde a processo... Recurso Extraordinário (RE) 560900 – Retorno de vista Relator: ministro Luís Roberto Barroso Distrito Federal x Robério Agostinho da Silva O recurso discute a restrição à participação em concurso público... Defende, ainda que o STF já teria decidido que não há direito adquirido a esse reajuste. O julgamento foi interrompido em junho de 2016 em razão de empate

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o prazo para candidato a emprego público questionar concurso na Justiça é de cinco anos a contar do fim da vigência do certame... No entanto, em recurso ordinário, a Transpetro sustentou que o direito de o candidato reclamar estava prescrito... A validade do concurso havia expirado em 30/3/2010, mas o mecânico só apresentou a reclamação trabalhista em 2/4/2013

Direito administrativo – Concurso público Concurso público. Exame psicotécnico anulado. Novo exame: necessidade... Direito administrativo – Servidor público Servidor aposentado. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia: prescrição. Termo inicial... Direito administrativo – Servidor público Servidor público. Gratificações pro labore faciendo. Servidores inativos: paridade

A 4ª Turma do TST decidiu que o prazo para candidato a emprego público questionar concurso na Justiça é de cinco anos a contar do fim da vigência do certame... No entanto, em recurso ordinário, a Transpetro sustentou que o direito de o candidato reclamar estava prescrito... O TRT da 20ª Região (SE) entendeu que a prescrição aplicável seria a de dois anos e extinguiu o processo

O prazo para candidato a emprego público questionar concurso na Justiça é de cinco anos a contar do fim da vigência do certame... No entanto, em recurso ordinário, a Transpetro sustentou que o direito de o candidato reclamar estava prescrito... Prescrição O juízo da 7ª Vara do Trabalho de Aracaju (SE) julgou procedente o pedido do mecânico e determinou a sua nomeação

Assim, não se verifica a prescrição dos direitos reais do titular sobre o bem ou o direito de reaver a coisa, independentemente do período de tempo em que ficou afastado da posse ou do simples uso... DESTAQUE O termo inicial da prescrição aquisitiva é o do exercício da posse ad usucapionem , não da ciência do titular do imóvel da violação ao seu direito de propriedade, ainda que constatada somente... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a definir se a teoria da actio nata é aplicável à prescrição aquisitiva, notadamente quando a violação ao direito de propriedade é constatado somente