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15 de Junho de 2024
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    Candidato tem cinco anos para questionar concurso após vigência do certame

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 5 anos

    O prazo para candidato a emprego público questionar concurso na Justiça é de cinco anos a contar do fim da vigência do certame. Esse é o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que em um caso envolvendo um mecânico da Transpetro decidiu que o prazo prescricional de dois anos só se aplica a partir da data de extinção do contrato de emprego, que não existia no caso dele.

    Aprovado em nono lugar em concurso de 2005 para o cargo de mecânico especializado, o candidato passou pelos exames admissionais, mas não foi contratado dentro da validade do processo seletivo, encerrado em 30 de março de 2010. Pediu então que a Justiça do Tra...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/candidato-tem-cinco-anos-para-questionar-concurso-apos-vigencia-do-certame/671745919

    1 Comentário

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    Silvimar Charlles PRO
    5 anos atrás

    Olá @consultor-jurídico! Então o prazo para questionar etapas do certame (inclusive etapas médicas) é de cinco anos após a TÉRMINO da validade do certame né? Mesmo se essa prorrogação tiver sido ampliada pela Justiça? continuar lendo