Regime Prisional. Art. 33 do Código Penal em Notícias

No mérito, requer a cassação definitiva da decisão judicial proferida pelo STJ e a modificação do regime prisional imposto ao policial para aberto ou semiaberto. VA/AD... cumpri-la em regime aberto (alínea c do parágrafo 2º do artigo 33 do CP ) e que o juiz deve determinar o regime inicial de cumprimento de pena em observância à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta... A autoridade judicial sentenciante nada disse quanto às condições pessoais desfavoráveis ao (condenado) que pudessem ensejar a fixação inicial de regime prisional mais gravoso, afirma o HC

Segundo a alínea c do § 2º do artigo 33 do Código Penal , o regime aberto deve ser fixado em caso de pena inferior a quatro anos se o réu não for reincidente... Conforme pesquisas trazidas aos autos, um dos principais motivos para concessão de HCs no STF e no STJ é a falta de motivação concreta para a imposição de regime prisional mais gravoso... Contexto Em seu voto, que acompanhou o entendimento de Toffoli, Gilmar Mendes explicou que o Código Penal autoriza o regime aberto e a substituição da pena em condenações iguais ou inferiores a quatro

É dizer, para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59 , ambos do Código Penal , além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta... Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito descrito no art. 217-A do Código Penal , à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, mais multa... A agravante do art. 61 , II , h , do Código Penal não pode ser considerada na segunda etapa da dosimetria, tendo em vista que o tipo inserto no art. 217-A do Código Penal , com redação dada pela Lei n

Seu entendimento foi o de que o artigo 33 , parágrafo 2º , do Código Penal apenas faculta ao magistrado a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena... prisional fechado, sendo necessária a fundamentação concreta para justificar o regime mais gravoso... A defesa, ao argumentar pelo regime semiaberto, alegou que o regime fechado foi aplicado de forma indevida, tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante da inexistência de circunstâncias

No mérito, requer a cassação definitiva da decisão judicial proferida pelo STJ e a modificação do regime prisional imposto ao policial para aberto ou semiaberto. FONTE: STF... cumpri-la em regime aberto (alínea c do parágrafo 2º do artigo 33 do CP ) e que o juiz deve determinar o regime inicial de cumprimento de pena em observância à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta... A autoridade judicial sentenciante nada disse quanto às condições pessoais desfavoráveis ao (condenado) que pudessem ensejar a fixação inicial de regime prisional mais gravoso, afirma o HC

É verdade que a pena imposta, por si só, permite a concessão do regime inicial semiaberto, consoante o artigo 33 , parágrafo 2º , alínea “b” do Código Penal... “O regime prisional inicial fechado foi justificado na decisão monocrática, o que não admite nenhuma modificação... prisional para o mais brando

É verdade que a pena imposta, por si só, permite a concessão do regime inicial semiaberto, consoante o artigo 33 , parágrafo 2º , alínea “b” do Código Penal... “O regime prisional inicial fechado foi justificado na decisão monocrática, o que não admite nenhuma modificação... prisional para o mais brando

Ademais, considerando a pena fixada (6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa), a existência de circunstâncias judiciais negativas e a reincidência do acusado, não é possível abrandar o regime prisional... fixado na sentença, em conformidade com o previsto no art. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal

É verdade que a pena imposta, por si só, permite a concessão do regime inicial semiaberto, consoante o artigo 33 , parágrafo 2º , alínea b do Código Penal... Com relação ao regime prisional e à condenação imposta, as sanções foram aplicadas corretamente, segundo o magistrado... O regime prisional inicial fechado foi justificado na decisão monocrática, o que não admite nenhuma modificação

Seu entendimento foi o de que o artigo 33 , parágrafo 2º , do Código Penal apenas faculta ao magistrado a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena... prisional fechado, sendo necessária a fundamentação concreta para justificar o regime mais gravoso... A defesa, ao argumentar pelo regime semiaberto, alegou que o regime fechado foi aplicado de forma indevida, tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante da inexistência de circunstâncias