Responsabilidade do Adquirente do Imóvel Pelo Pagamento do Tributo em Notícias

determinação expedida pela autoridade judiciária no exercício de atividade de natureza jurisdicional em virtude de fraude à execução por ela reconhecida, devendo a tutela dos direitos invocados pela adquirente... A prática de ato com inobservância do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo... Justiça, o titular de serventia extrajudicial e a autoridade ou órgão que infringirem o disposto no artigo anterior incorrerão em multa aplicada na forma estabelecida no art. 92, sem prejuízo da responsabilidade

Assim, caso fosse suprimida a informação sobre a existência do protesto – ainda que com posterior pagamento ou cancelamento –, os bancos de dados deixariam de ser objetivos e verdadeiros... Nesse passo, no que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu... que preceitua que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade

- Registro de Imóveis – J.F.e outro - Que os autos aguardam a comprovação do inicio do pagamento - PJV 14 Processo 0050143-14.2005.8.26.0100 (000.05.050143-7) - Retificação de Registro de Imóvel - Registro... de 2014, no 12º Tabelião de Notas desta Capital, livro nº 3.199, fls. 103/108, através da qual BEYDOUN INTERNATIONAL ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E ‘INVESTIMENTOS LTDA. dá em pagamento o imóvel objeto... A 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo suscitou dúvida, a requerimento de BANCO INDUSCRED DE INVESTIMENTO S/A, que apresentou ao registro a escritura de dação em pagamento lavrada em 17 de dezembro

compra que os adquirentes eram casados (fls.01/06)... Não existe comprovação nos autos de que o adquirente da vaga, A... Arcará a impugnada com o pagamento das despesas processuais inerentes a este incidente. Devido ao caráter incidental desta medida, não há se falar em condenação em honorários advocatícios

compreensão gravada nos precedentes aludidos -, a caracterização de dois fatos geradores diferentes, ambos, portanto, fontes do nascimento de obrigações tributárias dessemelhantes, cujos objetos são o pagamento do tributo... do tributo municipal denominado Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos a eles relativos (ITBI)... totaliza os R$ desembolsados a título de pagamento do ITBI (fls. 19 e 22), de sorte a remanescer a quitação do tributo municipal incidente sobre a constituição onerosa de usufruto, correspondente a 2,2%

de qualquer responsabilidade. 2.2... tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. 9.2... no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos

Esta responsabilidade abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor... Esta sucessão normalmente ocorre porque o primeiro empresário é proprietário do imóvel onde será estabelecida a segunda empresa... (Inciso incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 2º Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for: (Parágrafo incluído pela Lcp nº 118, de 2005) I - sócio da sociedade falida ou em

ao ISS prevista no Anexo III desta Lei Complementar; VII - comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas: a) sob encomenda para entrega posterior ao adquirente... No regime simplificado, as bancas com faturamento até R$ 3,6 milhões poderão pagar alíquota única de 4,5% a 16,85% de tributos... (Produção de efeito) I - administração e locação de imóveis de terceiros; .............................................................................................. § 5o-E

Em seguida, emitem-se os recibos e controlam-se os pagamentos... Alguns condomínios criam o fundo de reserva para o pagamento de ações trabalhistas... Provada sua culpa ou desinteresse (negligência), cabe a ele inteira responsabilidade criminal no caso de danos causados a condôminos ou a terceiros. Fica para o condomínio a responsabilidade civel

lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel adquirido com recursos próprios, sendo que a representação legal não seria suficiente para suprir a incapacidade civil do adquirente... Alega, ainda, que de acordo com a escritura lavrada não houve a menção de qualquer doação em dinheiro, não sendo caso de recolhimento de tributo para este fato gerador... Pretende a suscitada o registro de uma vaga de garagem situada no Condomínio Barão de Penedo, tendo como adquirente seu neto Gabriel Bianco Sanches