Restituiçao em Dobro de Cobrança Indevida Feita Ao Consumidor em Notícias

Segundo alegado pela Associação na inicial, o banco vem realizando cobranças indevidas dos consumidores que têm contratos para aquisição de veículos, bem como inserção de cláusulas declaradas nulas pela... das quantias pagas indevidamente pelos consumidores seja feita na forma simples... Argumentou ainda ser indevida a devolução em dobro dos supostos valores cobrados indevidamente pela instituição após 30 de abril de 2008, tendo em vista que para aplicação de tal penalidade é imprescindível

Segundo alegado pela Associação na inicial, o banco vem realizando cobranças indevidas dos consumidores que têm contratos para aquisição de veículos, bem como inserção de cláusulas declaradas nulas pela... das quantias pagas indevidamente pelos consumidores seja feita na forma simples... Argumentou ainda ser indevida a devolução em dobro dos supostos valores cobrados indevidamente pela instituição após 30 de abril de 2008, tendo em vista que para aplicação de tal penalidade é imprescindível

indevida, negativa de restituição em dobro de valor cobrado indevidamente e a não exclusão do nome do consumidor do cadastro de inadimplentes foram algumas das principais irregularidades cometidas pelas... Segundo o Procon-DF, a multa aplicada à TIM é referente a 87 reclamações feitas por consumidores, e o valor arbitrado à NET é decorrente de 33 reclamações registradas por consumidores no Instituto de Defesa... telecomunicações Créditos de celular pré-pago não terão mais prazo de validade, diz Justiça Recusa de substituição de produtos, recusa de reexecução dos serviços sem custo adicional, descumprimento de oferta, cobrança indevida

Ou seja, demonstrado na relação de consumo o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, ressalvado se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável... DESTAQUE A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente... do CDC , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo

Para a juíza, não há como a cobrança ser feita sem que haja uma lei, aprovada pelo Congresso Nacional, "já que se trata de taxa de abrangência nacional"... Em Ação Civil Pública contra a Telefônica, a juíza da 32ª Vara Cível de São Paulo decidiu que a cobrança da taxa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa é indevida... Sem levar em conta a Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a legitimidade da cobrança de tarifa, a juíza Maria Lúcia Pizzotti determinou que a Telefônica restitua em dobro os valores

Nessa linha de entendimento, uma vez apontada a cobrança indevida pelo consumidor, caberá ao fornecedor, na fase instrutória do processo, produzir prova apta a demonstrar que não atuou em contrariedade... único do art. 42 do CDC , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo... único do artigo 42 do CDC , revela-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, seja por força de inobservância do dever anexo de lealdade - ato deliberado

As ações civis públicas que pedem a restituição do dobro dos valores indevidamente cobrados (com juros e correção) em todo o território nacional foram assinadas pelo procurador da República Claudio Gheventer... O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro propôs cinco ações para que os bancos Santander, Itaú-Unibanco e HSBC devolvam mais de R$ 1 bilhão (mais atualizações) por cobranças feitas entre 2008 e 2010... As cobranças indevidas do Unibanco referem-se a 0,49% do limite do cheque especial (CMC, de maio de 2008 a maio de 2009), de R$ 3,99 a R$ 7 (Comissão sobre operações ativas, nos cartões Unicard, Fininvest

O MP teve sucesso na primeira instância, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) excluiu a restituição em dobro da multa, mantendo a forma simples... De acordo com o diretor do PROCON/DF, Oswaldo Morais, só nos últimos dez anos, milhares de reclamações chegaram até o órgão: não reconhecimento de certas ligações; cobrança indevida; serviços não solicitados... O MP pediu também a devolução em dobro dos valores recebidos em decorrência do cancelamento do contrato, bem como indenização por danos materiais e morais causados aos consumidores

O MP teve sucesso na primeira instância, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) excluiu a restituição em dobro da multa, mantendo a forma simples... De acordo com o diretor do PROCON/DF, Oswaldo Morais, só nos últimos dez anos, milhares de reclamações chegaram até o órgão: não reconhecimento de certas ligações; cobrança indevida; serviços não solicitados... O MP pediu também a devolução em dobro dos valores recebidos em decorrência do cancelamento do contrato, bem como indenização por danos materiais e morais causados aos consumidores

O MP teve sucesso na primeira instância, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) excluiu a restituição em dobro da multa, mantendo a forma simples... De acordo com o diretor do PROCON/DF, Oswaldo Morais, só nos últimos dez anos, milhares de reclamações chegaram até o órgão: não reconhecimento de certas ligações; cobrança indevida; serviços não solicitados... O MP pediu também a devolução em dobro dos valores recebidos em decorrência do cancelamento do contrato, bem como indenização por danos materiais e morais causados aos consumidores