Termo de Constatação em Notícias

Foi ressalvada, no entanto, a possibilidade de se manter o édito condenatório quando a prova da materialidade delitiva estiver amparada em laudo preliminar de constatação, dotada de certeza idêntica ao... Pelo que decidido nos autos dos EREsp n. n. 1.544.057/RJ, é possível inferir que, em um ou outro caso, ou seja, com laudo toxicológico definitivo ou, de forma excepcionalíssima, com laudo de constatação... Em outros termos, para a condenação de alguém pela prática do crime de tráfico de drogas, é necessária a apreensão de drogas e a consequente elaboração ao menos de laudo preliminar, sob pena de se impor

www.ramosrodolfo.adv.br Com a constatação do dano ambiental e a partir do recebimento do Auto de Infração, muitos clientes preferem apresentar o Plano de Recuperação de Área Degradada a fim de evitar a... O que muitos não sabem é que fazem jus ao direito de 90% (noventa por cento) de desconto no valor da multa, através da assinatura de Termo de Compromisso com o órgão ambiental, conforme o art. 60 do Decreto... Não obstante, aqui em Santa Catarina, o Código Florestal Estadual (Lei 14.675 de 2009) ainda assegura o desconto de 90%, quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente

Aqueles que criam obstáculos à convivência familiar são considerados transgressores, levando parte da doutrina a sugerir que o termo adequado seria ‘alienação familiar’ e não apenas parental... inclusive por meio de aplicação de multa, majoração da multa, três tentativas de conciliação, visitas mediadas por terceiros de confiança, fixação de encontros por chamadas de vídeo e mandados de constatação

Assim, cada caso precisa ser analisado individualmente para dar as devidas constatações”, conclui. Qual a sua opinião sobre o assunto... No entanto, esse termo em inglês, criado há mais de uma década, descreve uma prática muito comum no mundo atualmente, onde estamos constantemente conectados às redes sociais

Ante a inexistência de documentos comprobatórios, inviável a constatação de eventual descumprimento da decisão monocrática por mim proferida. 3... A audiência de custódia constitui, nos termos de iterativa jurisprudência desta Corte, direito subjetivo do preso, motivo pelo qual, mesmo no atual cenário de Pandemia da Covid-19, deve ser realizada

A agência de viagem argumenta que o erro no valor era de fácil constatação pelo passageiro e que não tem responsabilidade pela emissão de passagem... Decisão do 6º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que as rés emitissem as passagens nos termos da reserva cancelada. As rés recorreram... Dessa forma, o Colegiado manteve a sentença que determinou que SV Viagens e a Royal Air Maroc, de forma solidária, a emitir duas passagens no termo da reserva cancelada em trechos de ida e volta entre

delito de crime permanente - de que é exemplo o tráfico de drogas -, ao julgar o REsp 1.574.681/RS (DJe 30/5/2017), a Sexta Turma do STJ decidiu, à unanimidade, que não se há de admitir que a mera constatação... Esclarece-se que, embora o quarto de hotel regularmente ocupado seja, juridicamente, qualificado como "casa" para fins de tutela constitucional da inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI), a exigência, em termos

do auto de constatação indireto de dano qualificado e das fotografias juntadas aos autos, corroborados, ainda, pela confissão de duas acusadas... A existência do fato restou comprovada relatório de ocorrência, pelas imagens e pelo auto de constatação indireto de dano qualificado - páginas 6- 7, 16-17 e 21 do processo 5111253-45.2020.8.21.0001 /RS... depoimentos dos agentes penitenciários que atuavam no local, desde a fase policial, do auto de constatação indireto de dano qualificado (evento 1, INQ1, fl.21), das fotografias juntadas aos autos (evento

de um termo de ajuste de conduta.”... “No caso de constatação de assédio moral, o MPT primeiramente dá oportunidade para a empresa ou o empregador ajustar sua conduta voluntariamente, sem a necessidade de submeter a uma ação judicial, diante... Obrigações Mediante esse termo, são fixadas obrigações e penalidades, que podem incluir pagamento de multa; dependendo da gravidade, pode ser determinada condenação por dano moral coletivo

Exa. proveu parcialmente o recurso da construtora, reconhecendo que o vício de metragem a menor do imóvel é "aparente/de fácil constatação” para fins de estipulação do termo inicial do prazo prescricional... A recorrente defendeu que se trataria de um vício aparente, isto é, de fácil constatação, pois passível de verificação ou visualização no ato de seu recebimento... Uma vez definida a natureza do vício como sendo de fácil constatação, Nancy tratou no voto dos prazos decadenciais impostos ao adquirente do imóvel que se depara com tal situação