Ação Civil Publica Improbidade Administrativa em Notícias

Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa – Processo nº 2009.40.00.009181-9 Confira a sentença na íntegra... A pedido do Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI), a 1ª Vara da Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Gilbués (PI) Euvaldo Carlos Rocha da Cunha, pela prática de improbidade administrativa cometida... O juízo da 1ª Vara Federal condenou o ex-prefeito de Gilbués Euvaldo Carlos Rocha da Cunha, por improbidade administrativa, às seguintes sanções do art. 12 , da Lei 8.429 /92: 1) ressarcimento do dano

Esse tema, apontou a relatora, não se confunde com a execução, provisória ou definitiva, de decisão judicial proferida em ação civil pública por improbidade administrativa que conclui pela perda de função... Já as reclamações tratavam de afastamento de prefeitos condenados por improbidade administrativa... e suspensão dos direitos políticos por cinco anos, em decorrência de ato doloso de improbidade administrativa

Sustentou que a prerrogativa de foro em razão do exercício da função pública não se limitaria às ações penais, de modo que se estende às ações por improbidade administrativa, uma vez que poderia resultar... A natureza civil da ação por improbidade permanece mesmo quando há a possibilidade de aplicação da sanção político-administrativa de perda da função ou do cargo, pois esta não se confunde com a sanção... De acordo com o relator, a perda da função pública é sanção político-administrativa, que independe de ação penal. “Cabe ao Direito Penal tratar dos fatos mais graves. (...)

Em ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em Guarabira (PB), o ex-prefeito de Araçagi (PB), Onildo Câmara Filho, foi condenado a pagar mais de R... administrativa”, declara o magistrado na sentença... Confira a íntegra da decisão judicial Matéria relacionada: MPF ajuíza ação de improbidade contra ex-prefeito, ex-secretário e ex-presidente de comissão de licitação de Araçagi (PB) Procuradoria da República

Jornal GGN - Nesta quinta-feira (30), Eliseu Padilha, ministro-chefe provisório da Casa Civil, será ouvido pela 2ª Vara da Justiça Federal em Canoas RS), em uma ação civil pública de improbidade... De autoria do Ministério Público Federal em Canoas, a ação civil pública foi ajuizado pelo procurador Jorge Sodré em dezembro de 2014

A Advocacia-Geral da União AGU) assegurou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a tese de que, em regra, a apelação em ação civil pública de improbidade administrativa deve ser recebida somente no efeito... /92), deve ser aplicado o artigo 14 da Lei da Ação Civil Pública... O advento de efeito suspensivo nas ações civis públicas é ope judicis , portanto”, assinalou

Sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos ( Tema 1.089 ), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que é possível o prosseguimento da ação civil pública por... ato de improbidade administrativa para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no artigo 12 da Lei 8.429 /1992... administrativa não impede o prosseguimento da demanda no tocante ao pleito de ressarcimento ao erário

O Ministério Público ingressou com uma Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra M.D.O.V. e o Município de Deodápolis, após apurar que os servidores municipais estão recebendo diversas gratificações... administrativa... Além disso, o juiz também estabeleceu a suspensão de todos os atos administrativos até o julgamento da ação, porque os documentos juntados pelo Ministério Público demonstram que diversos servidores estão

recorrer da sentença. Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa – Processo nº 0017789-50.2015.4.01.4000 Para mais informações, confira a sentença... A pedido do Ministério Público Federal (MPF) no Piauí, a 3ª Vara da Justiça Federal condenou a ex-prefeita de Madeiro (PI), Maria Regina Queiroz de Almeida, pela prática de improbidade administrativa cometida... O Juízo da 3ª Vara Federal julgou procedente o pedido do MPF e condenou a ex-prefeita de Madeiro (PI), Maria Regina Queiroz de Almeida, por prática de ato de improbidade administrativa, previsto no art

A ação civil pública por improbidade administrativa foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra uma professora da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)... A 3ª Turma, por unanimidade, deu parcial provimento, julgando procedente a ação. Segundo o acórdão, restaram caracterizados e comprovados os atos dolosos de improbidade administrativa... O juízo de primeira instância julgou improcedente a ação, com fundamento no artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil . O MPF e a UFSM interpuseram recursos de apelação