Art. 304 C/c Art. 297 em Notícias

304 e 333 do Código Penal , artigo 2º da Lei nº 12.850 /2013 (organização criminosa) e artigos 46 e 49 da Lei nº 9.605 /98 (crime ambiental)... denominada “Operação Cupinzeiro” ao argumento de se garantir a ordem pública, a ordem econômica e a conveniência da instrução criminal, diante da suposta prática dos crimes previstos nos artigos 163, 250 , 297... A magistrada destacou que a decisão “encontra-se em harmonia com as disposições do art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 71, de 31/03/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”

O. foi denunciado como incurso no art. 33 , caput , c/c art. 40 , III , ambos da Lei nº 11.343 /06 e nos artigos 297 , caput , e 304 , ambos do Código Penal , porque, no Posto Fiscal Pacuri, da PRF, situado... Assim a 12ª Procuradoria de Justiça, com fulcro no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , interpôs Recurso Especial, objetivando a incidência do inciso III (transporte público) do art. 40 da Lei... nº 11.343 /2006 e a prevalência da preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea, segundo art. 67 do CP

297 , parágrafo único , do NCPC... A tutela cautelar descrita nos arts. 303 e 304 é caracterizada pela sua natureza meramente conservativa de caráter instrumental, e limita-se a proteger apenas bens, pessoas ou provas, a fim de que, quando... IX - COMPETÊNCIA O juízo competente depende do momento requerido, podendo ser antecedente ou incidente conforme parágrafo único do art. 294 do CPC de 2015

1º e 304 , ambos do Código Penal... CNMP, além de ter determinado a abertura do PAD por violações à Lei 75 /93 e 8.429 /92, afastou cautelarmente o procurador de suas funções pelo prazo de 120 dias, podendo ser prorrogado nos termos do art... Ministério Público Federal contra o membro do MPT perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, imputando-lhe os crimes de falsidade de documento público e uso de documento falso, previstos nos artigos 297

Uso de documento falso (art. 304); 7. Corrupção passiva (art. 317); 8... Estelionato majorado (art. 171, § 3º); 3. Quadrilha ou Bando (art. 288); 4. Falsificação de documento público (art. 297 e Lei 8.212 /91); 5. Falsidade ideológica (art. 299); 6... Corrupção ativa (art. 333) As condenações • Carlos Marcelo Cecin: era diretor técnico e de meio ambiente da CGTEE e foi denunciado por assinar as garantias para o empréstimo

297, caput)... Tudo isto sem falar no insolúvel problema gerado pelos artigos 303 e 304 do NCPC , que, limitando a técnica da estabilização à tutela de urgência antecipada (desde que requerida em caráter preparatório... É o que se vê no art. 300 , § 3º , do NCPC , segundo o qual “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”

O art. 304 do Código Penal prevê o crime de uso de documento falso, vejamos: Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada... (art. 304 do Código Penal )... O art. 299 do Código Penal prevê o crime de falsidade ideológica, vejamos: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração

O que diz a lei Código Penal Brasileiro artigo 304 - Uso de documento falso Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação... O Ministério Público Federal requer que a denúncia seja recebida e que o empresário seja condenado às penas previstas no artigo 304 do Código Penal Brasileiro

previstos nos incisos I a III: a) 297; [FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO] b) 298; [FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR] c) 299; [FALSIDADE IDEOLÓGICA] d) 304; V - (VETADO); VI - no caput e no parágrafo... Art. 11... previstos: I - no art. 1º e nos incisos I , II e V do art. 2º da Lei no 8.137 , de 27 de dezembro de 1990; II - na Lei no 4.729 , de 14 de julho de 1965; III - no art. 337-A do Decreto-Lei no 2.848

171 do CP ), formação de quadrilha (art. 288), falsificação de moeda (art. 289), falsificação de documento público (art. 297), uso de documento falso (art. 304) e adulteração de chassi (art. 311), sediados... terça-feira (03/02), a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) negou habeas corpus a Walber Silva Rocha, acusado de liderar quadrilha que teria praticado os crimes de estelionato (art