Art. 42 da Lei de Tóxicos em Notícias

Os precedentes sobre o tema podem ser vistos em Análise da fixação do regime prisional ou da substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos à luz do artigo 42 , da Lei 11.343 /2006

Ilan Paciornik considerou ainda que, em relação ao regime prisional, “a quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343 /06) demonstra a gravidade acentuada do delito, justificando a imposição

Ressalte-se que, no caso como o dos autos, que trata de crime de tráfico de drogas, a questão é apreciada conforme disposto no art. 42 da Lei 11.343 /06 ("Art. 42 - O juiz, na fixação das penas, considerará... Na terceira fase, em razão da causa de aumento prevista no art. 40 , V , da Lei de Drogas , majoro a pena em 1/6... Assim, tem-se que cada vetor no presente caso, em circunstâncias simples, teria o valor de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão para o delito do art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06

também firmou entendimento de que, nos delitos previstos na Lei de Drogas, a fixação do regime prisional deve observar a regra do artigo 33 , parágrafo 2º , do Código Penal , em conjunto com o artigo 42... Reincidência "A conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio, prevista no artigo 28 da Lei 11.343 /2006, foi apenas despenalizada pela nova Lei de Drogas , mas não descriminalizada... da Lei 11.343 /2006, que determina a consideração, preponderantemente, da natureza e da quantidade da droga

também firmou entendimento de que, nos delitos previstos na Lei de Drogas, a fixação do regime prisional deve observar a regra do artigo 33 , parágrafo 2º , do Código Penal , em conjunto com o artigo 42... Reincidência "A conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio, prevista no artigo 28 da Lei 11.343 /2006, foi apenas despenalizada pela nova Lei de Drogas , mas não descriminalizada... da Lei 11.343 /2006, que determina a consideração, preponderantemente, da natureza e da quantidade da droga

Prejudicada, portanto, a análise do tema remanescente, relativo à violação dos arts. 59 e 68 , do Código Penal e 42 da Lei 11.343 /06... Alega, outrossim, violação dos arts. 59 e 68 , do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343 /06, pois a fixação da pena-base "não observou os princípios da proporcionalidade e da individualização das penas... A recorrente foi condenada à pena de 2 anos de reclusão e 200 diasmulta, como incursa no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, sendo-lhe negado provimento ao recurso de apelação, no que se refere à apontada

Na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006, a quantidade, a diversidade e a natureza da droga apreendida, bem como a personalidade e a conduta social do agente... De igual maneira, no que toca à aventada negativa de vigência aos arts. 288 do Código Penal e 35 da Lei n. 11.343 /2006, sob a tese de bis in idem em função da dupla condenação pelos crimes de formação... dentre elas, a associação para o tráfico) praticadas por outros integrantes do bando, estando, portanto, devidamente tipificados os delitos previstos nos arts. 288 , do Código Penal e 35 , da Lei nº 11.343

AFIRMAÇÕES CONCRETAS RELATIVAMENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E À CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LEI N. 11.343 /2006. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E PERSONALIDADE AFASTADAS... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO PELO ART. 35 DA LEI DE DROGAS . SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO... APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33 , § 4º , DA LEI DE TÓXICOS ). IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. [...] 2

O relator sustentou ainda que a sentença condenatória observou com estrita obediência ao critério trifásico na fixação da pena, observado o artigo 59 do Código penal e o artigo 42 da Lei 11.343 /06, pois... Além dos seis anos de prisão (artigo 33 da Lei 11.343 /06), o Juízo de primeiro grau ainda aplicou uma condenação financeira de 500 dias-multa

pena-base seja reduzida para o mínimo legal, uma vez que o magistrado de primeira instância sem ter analisado nenhuma das circunstâncias desfavoráveis aumentou a pena-base em dois anos, com base no art. 42... da Lei nº 11.343 /2006, e defende a aplicação do princípio da coculpabilidade como atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal .Consta da denúncia que no dia 25/03/2015, no Aeroporto de Boa... República da Guiana e seria transportada para o Zimbábue.O indiciado foi denunciado pela prática dos crimes de importação, depósito, transporte e guarda de drogas, previstos nos arts. 33 e 40 da Lei nº 11.343