Defesa Administrativa Ambiental em Notícias

que causem mortes e torna mais rígidas as regras de responsabilização civil e administrativa dos causadores de tragédias como as de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais; - PL 37/11, que cria um novo... A pena pode chegar a 20 anos de prisão se a conduta gerar destruição significativa da flora, morte de animais ou estado de calamidade pública; - PL 2790/19, que inclui no Estatuto de Proteção e Defesa... Pauta ambiental Também podem ser votadas as seguintes propostas pautadas e consideradas prioritárias pela bancada ambientalista e pela comissão externa de Brumadinho são: - PL 466/15, que adota medidas

Princípio da precaução como fundamento do Direito Ambiental, regime da responsabilidade civil e administrativa por dano ambiental, necessidade ou desnecessidade de dupla imputação nos crimes cometidos... No caso da responsabilidade administrativa ambiental, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende ser subjetiva, com demonstração de pelo menos a culpa de quem provocou o dano... com base na teoria do risco integral ao poluidor, e não com fundamento no Código de Defesa do Consumidor”

tratamento físico-químico, no Rio Jequiezinho”, destacou o promotor de Justiça, informando que a própria Embasa reconheceu a prática da conduta, tanto em sua defesa administrativa, como no momento da vistoria... De acordo com ele o dano ambiental atingiu 250 metros de leito do Rio Jequiezinho... O Ministério Público estadual, por intermédio do promotor de Justiça Mauricio Foltz Cavalcanti, ajuizou ação civil pública em defesa do meio ambiente contra a Embasa, em razão da liberação de esgotos sem

físico-químico, no Rio Jequiezinho, destacou o promotor de Justiça, informando que a própria Embasa reconheceu a prática da conduta, tanto em sua defesa administrativa, como no momento da vistoria in... De acordo com ele o dano ambiental atingiu 250 metros de leito do Rio Jequiezinho... O Ministério Público estadual, por intermédio do promotor de Justiça Mauricio Foltz Cavalcanti, ajuizou ação civil pública em defesa do meio ambiente contra a Embasa, em razão da liberação de esgotos sem

DIREITO AMBIENTAL – LICENCIAMENTO AMBIENTAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS: Alteração dos critérios para dispensa de licenciamento ambiental por meio de norma estadual ADI 4529/MT... – POLÍCIA CIVIL – DELEGADO DE POLÍCIA – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS: Polícia Civil: enquadramento como exercício de atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa... 59 Resumo: É incompatível com a Constituição Federal norma de Constituição estadual que estabelece a natureza jurídica da Polícia Civil como função essencial à atividade jurisdicional do Estado e à defesa

O TAC ainda estabeleceu multa diária no valor de R$ 2 mil pelo descumprimento de qualquer obrigação assumida, sem prejuízo de possível responsabilização administrativa e/ou criminal de atos daqueles que... Além disso, a diretoria do Mafrial terá que regularizar o registro da empresa na Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (ADEAL), em um prazo de 120 dias... Assim, a empresa tem 90 dias para realizar a doação de um veículo tipo pick-up à Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária e quatro GPS de navegação portáteis para SEMARH

O judiciário não é assombrado por lacunas, se elas existem não é por falta de lei, mas por ausência e deficiência administrativa e judicial... Ainda nesse contexto, é urgente reparar e fortalecer os órgãos de defesa da floresta ”, diz... A luta de vocês na defesa da floresta é uma inspiração para a nossa atuação e para a realização desse evento

E se houver o Decreto mencionado nas teses de defesa? Aí, PACIÊNCIA... faturamento, sob pena de aplicação das multas, previstas no § único do Art. 14 e no artigo 601 do referido Código de Ritos, cumuladas e em grau máximo, sem prejuízo de outras sanções penais, civis ou administrativas... INTRODUÇÃO Segundo a Lei brasileira (Lei nº 9.605 de 1998 – Lei de Crimes Ambientais ), o Crime Ambiental é qualquer ação prejudicial ou danosa, cometida contra os elementos que formam o ambiente, incluindo

da suposta ausência de competência administrativa do órgão licenciador estadual (SEMA/MT), da falta de estudo de componente indígena a integrar o estudo de impacto ambiental (EIA-RIMA) e da falta de consulta... O ministro Lewandowski salientou que a defesa e a preservação do meio ambiente são dos mais altos valores da atualidade, por isso a exploração de qualquer atividade econômica deve ocorrer de forma equilibrada... Decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu os efeitos da liminar que havia determinado a paralisação do processo de licenciamento ambiental da Usina

“O que não se admite, porém, é a pretensão do órgão acusador de que o descumprimento de tal exigência extrapole a esfera administrativa para alcançar indevidamente a reprimenda criminal”... “O que não se admite, porém, é a pretensão do órgão acusador de que o descumprimento de tal exigência extrapole a esfera administrativa para alcançar indevidamente a reprimenda criminal”... Acontece que a instalação de antenas de telecomunicações não está prevista na norma do Conama, segundo a defesa do funcionário, representado pelo advogado Rodrigo Mudrovitsch , do escritório Mudrovitsch