Direitos Reais de Garantia em Notícias

Também assinam os documentos os titulares de direitos reais ou quaisquer direitos eventualmente registrados ou averbados na matrícula do imóvel, como credores com direito de hipoteca, e mais os confinantes... É o que expressa o parágrafo 2º: “Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e... Encaminhadas e cumpridas as formalidades, sem oposição de terceiros ou interessados, e vindo expressa a concordância dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula

E é, com o espírito de servir à causa da verdade, que o juiz contemporâneo assumiu o comando oficial do processo integrado nas garantias fundamentais do" ESTADO DEMOCRÁTICO e SOCIAL de DIREITO ". >>>>>... não há mais provas de valor previamente hierarquizado no direito processual moderno, a não ser naqueles atos solenes em que a forma é de sua própria substância. (*) Por isso, o juiz ao sentenciar deve... lógicos e dando a fundamentação de seu decisório (CPC, art. 371) (*) A formação do convencimento (" LIVRE CONVENCIMENTO RACIONALMENTE MOTIVADO ") , nos termos do art. 371, fica limitada ao juiz, para garantia

do Sistema de Garantia de Direitos, como conselhos tutelares e autoridades policiais... e às empresas a responsabilidade pela garantia e efetivação dos direitos de crianças e adolescentes em ambiente digital... cognitiva desse público desde a concepção do projeto (by design). ”A normativa impõe às empresas provedoras a responsabilidade de identificar, medir, avaliar e mitigar de maneira preventiva os riscos reais

Curso de direito civil: direitos reais , 14ª ed., JusPodivm, 2018, p. 56)... Curso de direito civil: direitos reais , 14ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 56-57)... Outrora, muito se discutiu se as obrigações ditas propter rem estariam contidas no universo dos direitos reais, ou se, por outro lado, seriam afetas ao universo dos direitos obrigacionais

Enunciado 92 I CJF As sanções do art. 1.337 do novo Código Civil não podem ser aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino nocivo... desde que a ulterior assembleia prevista na parte final do parágrafo único do art. 1.337 do Código Civil delibere a propositura de ação judicial com esse fim, asseguradas todas as garantias inerentes... fundamental da função social da propriedade (arts. 5º , XXIII , da CRFB e 1.228, § 1º, do CC) e a vedação ao abuso do direito (arts. 187 e 1.228, § 2º, do CC) justificam a exclusão do condômino antissocial

Do contrário, você pode optar pela troca ou pelo cancelamento, com direto à devolução da quantia paga e ressarcimento por perdas e danos. 4 - Garantia real: A garantia legal é estabelecida pelo CDC e independe... O chamado “direito de arrependimento” está previsto no artigo 49 do CDC... No meu Instagram ( https://www.instagram.com/clarissafaria.adv/ ), estou sempre dando dicas sobre direitos consumeristas e outros temas do Direito, me acompanhe por lá para não perder nada

A transmissão da propriedade imobiliária e os direitos reais a ela relativos somente se dão mediante o registro da operação. A Advocacia-Geral da União discordou... Em parecer , argumentou que a apresentação do comprovante de quitação do ITBI é mera garantia de que as obrigações tributárias sejam cumpridas... Se mesmo assim a parte não pagar, o título deverá conter a advertência de que o direito de propriedade só se adquire mediante o registro da escritura no cartório de imóveis

Descuidou-se o Magistrado de piso de indicar a participação da paciente na organização criminosa e de demonstrar o real periculum libertatis... policial, bem assim, o pronunciamento da ilustre representante do Ministério Público, demonstra-se imperioso o deferimento da medida cautelar em voga; sendo a prisão dos ora investigados essencial para a garantia... precedentes, todos exigindo que a prisão provisória venha, sempre e sempre, calcada com bons elementos de convicção, fatores concretos que justifiquem, efetivamente, a imprescindibilidade da restrição ao direito

Arrematando a infelicidade do legislador, dispunha a lei que “se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula... reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes.”... planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais

Com isso, pela proposta contida na Minuta do CNJ, estaria dispensada a notificação dos titulares de direitos reais... Aí que surge um certo entrave à efetivação da usucapião extrajudicial pois, inexistindo a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula... Pois é exatamente essa a intenção da Minuta de Provimento, ao pretender dispensar a notificação dos titulares de direitos reais, desde que apresentados alguns documentos pelo pretendente