Honorários Advocatícios Cabimento em Notícias

Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a alteração promovida na Lei 11.232 /05 não trouxe nenhuma modificação no que se refere aos honorários advocatícios... Advogados devem receber honorários advocatícios mesmo quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo de execução. Nesse caso, podem ser arbitrados em valores proporcionais ao trabalho... A jurisprudência do STJ, segundo o ministro Salomão, é firme em declarar o cabimento de honorários tanto na execução quanto nos embargos, porque eram considerados ação de conhecimento autônoma, extinta

Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a alteração promovida pela reforma não trouxe nenhuma modificação no que se refere aos honorários advocatícios... A Quarta Turma do STJ confirmou o entendimento de que são cabíveis honorários advocatícios na exceção de pré-executividade, ainda que parcial o seu acolhimento... A jurisprudência do STJ, segundo o ministro Salomão, era firme em declarar o cabimento de honorários tanto na execução quanto nos embargos, porque eram considerados ação de conhecimento autônoma, extinta

A discussão no caso é da aplicação de honorários advocatícios recursais no julgamento de agravo interno que teve seu provimento negado, com a confirmação da decisão que indeferiu liminarmente os embargos... Isso porque o indeferimento liminar ocorre sem a oitiva do embargado, o que impede a fixação desde logo dos honorários advocatícios recursais, a qual deve ser protraída para o julgamento do agravo interno... Mas tenho dúvidas se, não havendo intimação pessoal para responder, como o caso, se haveria o cabimento ou oportunidade para os honorários.”

Para ela, o afastamento da possibilidade de contratação da responsabilidade do devedor em mora pelos honorários advocatícios contraria expressa disposição legal do artigo 395 do CC... No caso em questão, o Instituto de Defesa do Consumidor do Amapá (Procon/AP) ajuizou ação civil pública contra a União das Faculdades de Macapá (Fama) por exigir honorários advocatícios em cobrança administrativa... Portanto, para a justa solução da presente controvérsia, deve-se analisar o atendimento e a relação dos honorários advocatícios com sua finalidade específica, para que se compreendam os exatos limites

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu a tese 4 de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que trata sobre cabimento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu a Tese 4 de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que trata sobre cabimento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença

O dispositivo determina que o vencido deverá pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. “O direito é da parte vencedora”, afirmou Rosas... De acordo com Salomão, em julgamento recente o STF reafirmou que honorários advocatícios de sucumbência fixados na vigência do CPC de 1973 pertencem “e sempre pertenceram” ao advogado... Em longo voto, o magistrado recuperou o histórico da discussão do processo na Corte e a jurisprudência sobre o cabimento de honorários de sucumbência diretamente aos advogados

A mudança no Código de Processo Civil introduzida pela Lei número 11.232 /05 gerou dúvidas quanto ao cabimento de honorários advocatícios no "cumprimento de sentença"... De acordo com a jurisprudência firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa alteração não trouxe nenhuma modificação quanto aos honorários advocatícios... Por unanimidade, os desembargadores suspenderam o arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Para eles, essa fase é uma mera continuação do processo de conhecimento

De acordo com a jurisprudência firmada pela 2ª Seção do STJ, essa alteração não trouxe nenhuma modificação quanto aos honorários advocatícios... A mudança no Código de Processo Civil introduzida pela Lei nº 11.232 /05 gerou dúvidas quanto ao cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença... Ali, o julgado indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, apresentado contra a PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, sob a alegação de que

O colegiado deu provimento ao recurso especial de uma empresa para arbitrar os honorários advocatícios devidos após a homologação do seu plano de recuperação extrajudicial... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em processo de homologação de plano de recuperação extrajudicial, nos casos... advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte vencedora", declarou