Inépcia da Inicial Pedidos Incompatíveis em Notícias

A jurisprudência desse período, por isso mesmo, excepcionalmente registra o verbete" Inépcia da Inicial "... Se um dispositivo de lei é incompatível com Constituição , o dever do juiz, no mínimo, é negar-lhe aplicação... Se o pedido continha erros demasiadamente grosseiros, a ponto de não comportar correção, era sumariamente arquivado

O decreto , de 20 de dezembro de 1937, consagrava, nos processos por delitos contra a segurança do Estado, uma regra absolutamente incompatível com o modelo democrático, como se vê da parte inicial de... A inépcia de qualquer denúncia compromete, gravemente, a integridade do postulado essencial do direito penal da culpa e da garantia constitucional do due process of law , dentre outras prerrogativas jurídicas... O ministro falou, também, sobre pedidos de Habeas Corpus feitos por presos sem advogados e que ensejaram decisões que mudaram a jurisprudência da corte, o que, segundo ele, revela a absoluta impessoalidade

Isto põe em relevo a falta de legitimação da regra sob análise por incompatível com a sua pretensão de validade, já que fere o princípio da razoabilidade... Para o ex-Conselheiro Federal da OAB: [...] não faria sentido que a entidade fosse dotada de capacidade de exigir, a título de sanção, que o advogado, incidindo em inépcia profissional, ficasse suspenso... A sujeição à fiscalização da OAB, com a possibilidade de interdição do exercício da profissão por inépcia (Lei nº 8.906 /94, art. 34 , XXIV c/c art. 37 , § 3º ), se mostra, dentro da conformação constitucional

Alegações preliminares do acusado Anderson às fls. 986/994, com novo pedido de revogação da prisão preventiva, oportunidade em que foram argüidas preliminares de inépcia da denúncia e nulidade absoluta... do juízo em razão da matéria, nulidade de inépcia da denúncia, nulidade do interrogatório por cerceamento de defesa... Assim, convenceu-se o Juízo devam os réus ser endereçados ao julgamento em Plenário, impondo-se a pronúncia nos termos da proposta ministerial inicial

De outro lado, o Direito penal está tradicionalmente estruturado em torno da pena de prisão, que é incompatível com as pessoas jurídicas... Não se pode olvidar que, lavrado o auto de infração, o contribuinte será intimado a cumprir a exigência tributária ou impugná-la, dando-se por encerrada a fase inicial do procedimento fiscal... Contém a mácula da inépcia a denúncia que formula acusação genérica de prática de crime contra a ordem tributária, sem apontar de modo circunstanciado a participação dos réus no fato delituoso

O pedido da inicial, na fl. 04, é de que deve incidir, sobre esta gratificação, o terço constitucional... Alega que a condenação à satisfação de horas extras pela contagem minuto a minuto extrapolou o pedido inicial... No tópico, a inicial foi declarada inepta, em preliminar, porquanto o pedido veio genérico, inespecífico e sem causa de pedir