Reconhecimento do Tráfico Privilegiado em Notícias

Isso quer dizer que os casos de “tráfico privilegiado” não são considerados crimes equiparados a hediondos, o que facilita a execução da pena... Pois bem, é sabido que a mais importante causa de diminuição de pena prevista na lei de drogas é a contida no § 4.º do artigo 33 , comumente chamado de tráfico privilegiado... inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343/2006 ”, isto quer dizer que o fato de haver, em curso, inquérito policial ou ação penal, não impede o reconhecimento

no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /2006 apenas consagrou o tratamento diferenciado que já era atribuído pela jurisprudência ao tráfico privilegiado... O entendimento foi fixado pela turma ao rejeitar habeas corpus que buscava o reconhecimento de que o tráfico de drogas teria perdido a sua caracterização como crime equiparado a hediondo após o início... Fonte: https://evinistalon.com/stj-pacote-anticrime-nao-retirouocarater-hediondo-do-trafico-de-drogas/

A denúncia em seu caso não pediu o reconhecimento do redutor de pena do tráfico privilegiado... Na sentença, no entanto, o juiz de primeiro grau aplicou o redutor de pena do tráfico privilegiado... Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus para anular uma ação penal contra uma mulher acusada de tráfico de drogas

Lei 11.343 /2006 somente consagra o tratamento diferenciado que já vinha sendo atribuído pela jurisprudência ao denominado tráfico privilegiado... no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /2006 apenas consagrou o tratamento diferenciado que já era atribuído pela jurisprudência ao tráfico privilegiado... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 118.533/MS, concluiu que "o tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.313 /2006) não se harmoniza com a hediondez

Caso não fosse esse o entendimento do juiz, os defensores pediram o reconhecimento do “tráfico privilegiado”, com a redução da pena privativa de liberdade e a sua conversão por alguma restritiva de direito... A decisão, imposta pelo juiz Alessandro Rafael Bertollo de Alexandre, da 14ª Vara Federal de Curitiba, segue entendimento do STF, que, no mês passado, decidiu que não é hediondo o “tráfico privilegiado... Com a pena atingindo o patamar de 6 anos, 9 meses e 19 dias, o juiz da 14ª Vara Federal de Curitiba reconheceu a tese de tráfico privilegiado e fez a maior redução possível, que é de dois terços (a menor

Nas alegações finais orais, o Ministério Público pleiteou a condenação dos acusados nos termos da denúncia e a defesa postulou, com relação ao administrador, o reconhecimento do tráfico privilegiado e... privilegiado... ausência de provas seguras de que tinha ciência do transporte da droga, pois a versão dada por ele de ter ido fazer compras é comprovada pelo fato de ter sido encontrada fralda dentro do veículo, além do tráfico privilegiado

em razão do não preenchimento de todos os requisitos cumulativos necessários ao reconhecimento do tráfico privilegiado... TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA OPROBATÓRIA. ELEMENTOS DE PROVA A DEMONSTRAR A NÃO EVENTUALIDADE DO CRIME. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO... TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. REVISÃO. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1

em razão do não preenchimento de todos os requisitos cumulativos necessários ao reconhecimento do tráfico privilegiado... TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA OPROBATÓRIA. ELEMENTOS DE PROVA A DEMONSTRAR A NÃO EVENTUALIDADE DO CRIME. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO... TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. REVISÃO. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1

Embora haja diversos julgados de ambas as Turmas deste Tribunal Superior nos quais se afirme não ser possível o reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas na qualidade de... Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJ-e 17/04/2017 Desta forma, foi estabelecido a possibilidade do reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas... INADEQUAÇÃO.TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. AGENTE NA CONDIÇÃO DE "MULA".AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

Ainda que assim não fosse, a Constituição Federal assevera que o tráfico é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Por outro lado, temos a figura do tráfico privilegiado... Além desses benefícios, o reconhecimento do privilégio gera a exclusão da hediondez do crime. Na minha opinião, o melhor privilégio é esse... É importante inicialmente fazer uma distinção entre o tráfico de drogas e o consumo de entorpecentes