Adc 16/ STF em Notícias

Em seu voto, a relatora frisou que houve descumprimento da decisão do STF na ADC 16 e da Súmula Vinculante 10 pelas decisões contestadas... Aqui, no entanto, gostaria de explorar apenas a relação entre a interpretação dada ao art. 71 , 1º , da Lei de Licitações , nos termos da ADC n. 16, e seus reflexos... Com essa nova redação, portanto, firmou-se, pela verticalidade da decisão na ADC 16, o entendimento de que a responsabilidade do Estado não decorre da mera inadimplência, na medida em que o art. 71 , 1º

ADC 43/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 7.11.2019. ( ADC-43 ) ADC 44/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 7.11.2019. ( ADC-44 ) ADC 54/DF, rel. Min... Ausência de óbice a que este STF aprecie a controvérsia. 3... Porém, ao se julgar o mérito das ADCs, processo de índole objetiva, explicou estar apta a reapreciar o tema de fundo

no julgamento da ADC 16 -, o TST continua desaplicando o citado dispositivo legal, argumenta... No julgamento da ADC 16, em novembro de 2010, o STF declarou a constitucionalidade do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei nº 8.666 /1993 (Lei das Licitações), segundo o qual a inadimplência de empresas contratadas... A ministra considerou que a decisão descumpriu a decisão do STF proferida na Ação Direta de Constitucionalidade 16

Com o voto do ministro Alexandre de Moraes, o recurso da União foi parcialmente provido, confirmando-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização... Neste sentido, segue abaixo decisão do STF, Quinta-feira, 30 de março de 2017: Terceirização: Plenário define limites da responsabilidade da administração pública O Plenário do Supremo Tribunal Federal... Na conclusão do julgamento, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, lembrou que existem pelo menos 50 mil processos sobrestados aguardando a decisão do caso paradigma

Por maioria dos votos (6 x 5), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade àqueles que foram condenados pela Justiça Eleitoral, por abuso... o cuidado com os temas relacionados ao processo eleitoral – inelegibilidade ou elegibilidade – foi tão grande que se inseriu na Constituição Federal de 1988 um preceito sobre anterioridade no artigo 16... De acordo com ela, a matéria foi expressamente analisada pelo Supremo no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 29 e 30, bem como na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Ainda, no atuar do Guardião da Constituição Federal (STF), há casos de impedimento de flexibilização da Lei Maria da Penha... No que diz respeito a ADI 4424 , ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), a problemática apontava para a constitucionalidade dos artigos 12, inciso I; 16; e 41 da Lei Maria da Penha... Na ADC 19, por unanimidade, os Ministros acompanharam o voto do relator Marco Aurélio Mello, e concluíram pela procedência do pedido, declarando constitucionais os artigos 1º , 33 e 41 da Lei Maria da

16 ajuizada pelo Distrito Federal... O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou acórdão da 9ª turma do Tribunal Regional do Trabalho que havia imposto ao Estado de Minas Gerais responsabilidade subsidiária sobre pagamento de verbas trabalhistas... A decisão afastou a responsabilidade subsidiária, sob o fundamento de que a tese adotada pelo TRT seria ofensiva ao entendimento vinculante expresso na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº

Ordem parcialmente concedida a fim de determinar a soltura da paciente, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em controle concentrado no julgamento das ADCs 43, 44 e 54 (... Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365 , Primeira Turma, Rel. Min... Com isso, fixo a pena intermediária em 01 (um) ANO E 09 (nove) MESES DE RECLUSÃO E MULTA DE 16 (dezesseis) DIAS-MULTA

na ADC 16”, concluiu... Em sua decisão, a ministra observou que, no julgamento da ADC 16, o Supremo entendeu que o inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes de contrato firmado pela administração pública não poderia... Sustenta que, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, o STF, analisando o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei das Licitações (Lei 8.666/1983), firmou o entendimento de que o estado só

A ministra fundamentou seu voto na decisão do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, que julgou constitucional o artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /1993 ( Lei de Licitações )... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta quinta-feira (2), ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a responsabilidade... (Carmem Feijó, com informações do STF) Processo original: AIRR-100700-72.2008.5.02.0373 Fonte: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Data da noticia: 03/02/2017