Artigo 33, §4«, da Lei N° 11.343/06 em Notícias

Moura Ribeiro reformou acórdão da 2ª Câmara Criminal do TJMS que aplicou a causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , 4º da Lei nº 11.343 /2006. C. R. e P. Q... 4º , da Lei nº 11.343 /06, diante do reconhecimento, pelo Tribunal a quo, das circunstâncias que caracterizam a reiterada prática delitiva, evidenciando, portanto, a dedicação às atividades criminosas... O juiz de 1º grau julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando a acusada apenas no art. 33, caput , da Lei nº 11.343 /2006

parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06 como a incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso III, da mesma lei... No habeas corpus, a parte buscava a redução da pena em virtude da atenuante da confissão espontânea, a aplicação da fração máxima prevista para a minorante do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06... O tribunal de segunda instância alterou a fração de redução fixada na sentença para o mínimo previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343

parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06 como a incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso III, da mesma lei... No habeas corpus, a parte buscava a redução da pena em virtude da atenuante da confissão espontânea, a aplicação da fração máxima prevista para a minorante do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06... O tribunal de segunda instância alterou a fração de redução fixada na sentença para o mínimo previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343

§ 4º , da Lei 11.343 /06, bem como de seus consectários legais" ( AgRg no HC 586.398/SP , Rel... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM... e 35 , da Lei n. 11.343 /06

A tese definida em 2013 é a seguinte: “A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas, uma vez... O chamado tráfico privilegiado é definido no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06, a Lei de Drogas, que prevê redução de pena de um sexto a dois terços nos casos de réu primário e com bons antecedentes... dos repetitivos o REsp 1.329.088 , a Terceira Seção do STJ definiu que o tráfico de drogas não deixava de ser crime hediondo mesmo quando o réu tivesse direito à redução de pena prevista no parágrafo 4º

A tese definida em 2013 é a seguinte: “A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas, uma vez... O chamado tráfico privilegiado é definido no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06, a Lei de Drogas, que prevê redução de pena de um sexto a dois terços nos casos de réu primário e com bons antecedentes... dos repetitivos o REsp 1.329.088 , a Terceira Seção do STJ definiu que o tráfico de drogas não deixava de ser crime hediondo mesmo quando o réu tivesse direito à redução de pena prevista no parágrafo 4º

Na apelação, F.S. requereu a redução da pena-base, o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33 , § 4º da Lei nº 11.343 /06 no patamar de 2/3; o afastamento da majorante do artigo 40 , V , da Lei... 11.343 /06 e o abrandamento do regime prisional... caput (tráfico), combinado com art. 40 , V (entre estados), da Lei 11.343 /06 e o absolveu da imputação do artigo 35 (associação), da Lei de Drogas

Marlene Silva apelou da sentença, requerendo a redução da pena ao mínimo legal, bem como o reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei Federal nº 11.343 /06, e... O parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /2006 prevê que nos delitos definidos no caput (parte inicial) e no parágrafo 4º do artigo, as penas poderão ser reduzidas desde que o agente seja primário, de... O Colegiado julgador não reconheceu direito à redução da pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Tóxicos e entendeu, ainda, que a ré não tinha direito à modificação do regime inicial de cumprimento

do art. 33 da Lei n. 11.343 /06 nos crimes previstos no art. 273 , § 1º-B, do CP , ou seja venda de anabolizantes não se aplica a pena de 10 a 15 anos do art. 273 do Código Penal , e sim a pena de 5 a... 15 anos (art. 33) que ainda (a depender do caso concreto) poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços (art. 33 § 4º Lei 11.343 /06)... Sendo mais severa que a pena de Tráfico prevista no art. 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343 /06), pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos

Acresço, por fim, que não vislumbro a aplicação do benefício do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06, uma vez que se antevê a dedicação a atividades criminosas... caput e 40, inciso II, todos da Lei 11.343 /2006... audiência realizada na última quinta-feira, 10/8, converteu em preventiva a prisão em flagrante de 2 homens e 1 mulher, autuados pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, tipificados nos artigos 33