Alteração de Limite Territorial Entre Municípios em Notícias

O Estaleiro Enseada do Paraguaçu foi construído em parte da Reserva Extrativista (Resex) Baía do Iguape, que teve seus limites territoriais alterados ilegalmente para possibilitar a implantação do polo... A MP 462 /2009 tratava da prestação de apoio financeiro, pela União, por meio do Fundo de Participação dos Municípios, mas contou com 23 emendas alheias ao seu texto principal, entre elas a alteração da... A Lei nº. 12.058 /2009, sancionada pouco depois, alterou em definitivo os limites da Resex, ignorando a legislação brasileira – segundo a qual a alteração de uma unidade de conservação só pode ser feita

Considerando o intuito deste trabalho, que é prevenir o empresário, a principal alteração se deu na ampliação no conteúdo da COF... territorial, com especificação do prazo e penalidades; (xiii) especificar, de modo preciso, o prazo do contrato e condições de renovação... serviço exigido pelo franqueador; (xi) indicar (não é criar) eventual conselho/associação de franqueados, se existir, com detalhes institucionais da entidade; (xii) expor regras sobre concorrência e limite

Os procuradores federais ressaltaram que o Instituto não possui competência para determinar os limites territoriais dos municípios do RS por ocasião do levantamento... O prejuízo, segundo o município, chegaria a R$ 984.113,00 devido a alterações no coeficiente de apuração... O juízo da 3ª Vara Federal de Porto Alegre acolheu os argumentos da AGU e destacou, na sentença, que "o IBGE apenas segue determinação legal, não podendo alterar os limites do município para fins de apuração

Apesar de a Constituição do Estado da Bahia, de 1989, prever a alteração de limites territoriais e o desmembramento de municípios para a constituição de outros, a entrada em vigor da nova lei não implica... Além disso, será necessária realização de um plebiscito, do qual participará toda a população do município-mãe, para aprovar o desmembramento... O número de municípios brasileiros saltou de 4.491 para 5.507, entre 1991 e 1996, quando uma emenda à Constituição proibiu a criação pelas casas legislativas dos estados

de Câmaras Municipais para a assinatura do acordo nas regiões de conflitos de limites territoriais... Foram aprovadas diversas alterações, com o objetivo de facilitar o trabalho da comissão... O deputado Fernando Monteiro (PTB) voltou a discutir o conflito na região do município de Nazária que compreende as comunidades em torno da Fazenda Nova, na divisa com Curralinho

Se para criar existe uma facilidade, após sua efetiva criação, para o Poder Público fazer qualquer alteração ou supressão de limites na UC o procedimento é bem diferente... Sendo assim, a criação de UCs sem estudo técnico adequado quanto à sua funcionalidade ambiental e demais interesses públicos estratégicos envolvidos, acabam prejudicando a expansão socioeconômica do município... Diante da recente aprovação da nova Lei dos Portos , um ponto fulcral que precisa ser analisado pelo setor de logística portuária trata das restrições ambientais envolvendo a criação de espaços territoriais

Brasília, 03/09/2010 (MJ) - O Ministério da Justiça vai criar um grupo de trabalho (GT) para desenvolver estudos sobre as possibilidades legais e antropológicas para alteração e regularização dos limites... A delimitação territorial da reserva foi homologada em 2005 e Pacaraima passou a ser considerada área de invasão em território indígena... O secretário executivo do MJ, Rafael Favetti, assinou portaria constituindo o GT nesta sexta-feira (3), naquele município

Lei Federal nº 8.313 /1991 e posteriores alterações; 3. Decreto Federal nº 11.453 /2023; 4. Instrucao Normativa MINC Nº 1 DE 10/04/2023;... dessas medidas serão estabelecidos pelo Ministério da Cultura e considerarão sempre o perfil do público a que a ação cultural é direcionada, os recortes de vulnerabilidade social e as especificidades territoriais... Além disso, o impacto do fomento cultural transcende os limites do setor artístico e cultural, estendendo-se para a educação, a inclusão social e o turismo

A imediata suspensão da tramitação do projeto de lei que, em regime de urgência especial, visa modificar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), alterando os limites do distrito administrativo... promotores de Justiça Tiago de Almeida Quadros e Andréa Mendonça da Costa ingressaram na Justiça com uma ação cautelar inominada com pedido de liminar contra a mesa diretora da Câmara Municipal do Município... Segundo os promotores de Justiça, o Projeto de lei nº 21/2012 prevê redefinições a partir de frias coordenadas geográficas, associadas a marcos territoriais, em frontal desrespeito às normas gerais estabelecidas

dos limites de municípios", afirma a procuradoria do município... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar a competência tributária para instituir e cobrar IPTU de imóvel situado em área territorial que está em litígio entre Aracaju e o município de... assentado que os princípios da segurança jurídica e da continuidade do Estado podem afastar a necessidade de preenchimento de todos os requisitos do artigo 18, parágrafo 4º (da Constituição ), para a alteração