Art. 30 da Lei Orgânica da Seguridade Social em Notícias

e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540 , de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30 , inciso IV , da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de... SENADO FEDERAL PRESIDÊNCIA RESOLUÇÃO N. 15, DE 2017 Suspende, nos termos do art. 52 , inciso X , da Constituição Federal , a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991

No caso de empregados estrangeiros no Brasil, conforme o artigo 30 , inciso IX , da Lei 8.212 /91, as empresas que integram um mesmo grupo econômico são responsáveis solidárias entre si pelas obrigações... Havendo contratação do trabalhador nessas circunstâncias, não serão devidas as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I a III do art. 22 da Lei nº 8.212 , de 1991, bem como a contribuição

A referida expressão é ainda utilizada no artigo 30 da Lei 8.212 , de 1991, além de ser feita referência a rendimentos (...) devidos , no artigo 28 , I , da mencionada lei, o qual versa sobre o salário-de-contribuição... (Redação dada pela Lei 11.457, de 2007) Na sequência, foram alterados os parágrafos 2º a 5º do artigo 43 da Lei 8.212 , de 1991 pela Lei 11.941 , de 2009, que resultou da conversão da Medida Provisória... como de competência da Justiça do Trabalho o ônus de calcular, deduzir e recolher contribuições devidas ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, conforme disposto pelos artigos 43 e 44 da Lei 8212

Lei 8.212 /1991: “Art. 30 .

execução do artigo 1º da Lei 8.540 /1992, que deu nova redação ao artigo 12 , inciso V , ao artigo 25 , incisos I e II , e ao artigo 30 , inciso IV , da Lei 8.212 /1991, todos com a redação atualizada... Nessa linha, afirma que a Resolução 15/2017 do Senado Federal, ao suspender, nos termos do artigo 52 , inciso X , da Constituição Federal , a execução do inciso VII do artigo 12 da Lei 8.212 /1991, e a

Este recolhimento pode ser feito juntamente com a contribuição do mês de novembro (artigo 30 , § 6º , da Lei nº 8.212 /91).

inciso IV da Lei 8.212 /1991... julgamento do RE 363.852 , o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º , da Lei 8.540 /1992, que dera nova redação aos artigos 12 , incisos V e VII , 25 , incisos I e II e 30... Aurélio, versava sobre a contribuição previdenciária devida por produtor rural, pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção (artigo 25 , I e II da Lei 8.212

A Lei nº 8.212 , de 1991, em seu artigo 30 , IX , prevê que "as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei"... (AG 2007.04.00.022987-3, D.E. 28/10/2009) Portanto, entendemos que os artigos 124 do CTN e 31 , IX, da Lei nº 8.212 , de 1991, somente permitem que a fiscalização busque colocar no polo passivo da obrigação

pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30... Art. 2º A Lei no 10.779 , de 25 de novembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º O pescador artesanal de que tratam a alínea b do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212 , de 24... da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e III - outros estabelecidos em ato do

da Lei nº 8.212 /91... Essa possibilidade de se pagar a contribuição do empregado doméstico referente ao mês de novembro junto com a do 13º salário, utilizando-se um único documento de arrecadação, está no inciso 6º do artigo 30