Contratação Temporária e Emergencial de Servidores em Notícias

O ministro Carlos Ayres Britto disse que, no caso de contratação temporária, a competência é da Justiça comum quando os estados têm lei relacionando os direitos e os deveres dos servidores... O ministro Carlos Alberto Menezes Direito também concluiu que, em casos de contratações emergenciais e temporárias pelo poder público, “a relação que se impõe é de direito administrativo, qualquer que... Caso contrário, a natureza da contratação passa a ser contratual e, portanto, celetista

Caso a demanda não seja suprida, poderá ser feita a contratação temporária, desde que nos termos previstos no artigo 37 da Constituição Federal... No acordo, a prefeitura se comprometeu a não realizar a contratação de entidades privadas para atuar no Sistema Único de Saúde (SUS)... Entre elas está a exoneração, em até 45 dias, de funcionários não pertencentes ao quadro efetivo de servidores da área de saúde, sob pena de multa diária no valor de R$ 2 mil para cada trabalhador encontrado

Além disso, a magistrada constatou que a ECT também não observou os requisitos da legislação sobre contratação temporária, entre eles o tempo máximo de 30 dias... Ocorre que, além das contratações excederem o prazo legal, ainda assim, não há efetiva demonstração de que a contratação seja por necessidade de acréscimo de pessoal, seja para serviços emergenciais, até... De acordo com a sentença, essas contratações temporárias realizadas pela ECT contrariam o artigo 581 da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ) e as normas regulamentadoras da terceirização, entre elas

O Estado, após requerer sucessivas prorrogações de prazo, afirmou ter cumprido as determinações da sentença, justificando a contratação temporária de médicos especialistas por se tratar de questão emergencial... Em 1993 foi editada lei estadual estabelecendo a possibilidade de contratação temporária, por um ano renovável por mais um, sem qualquer exigência... A ACP resultou, à época, de denúncia do Sindicato dos Trabalhadores na Saúde de Florianópolis sobre a contratação sem concurso de servidores pelo regime da CLT

Caso a demanda não seja suprida, poderá ser feita a contratação temporária, desde que nos termos previstos no artigo 37 da Constituição Federal... No acordo, a prefeitura se comprometeu a não realizar a contratação de entidades privadas para atuar no Sistema Único de Saúde (SUS)... Entre elas está a exoneração, em até 45 dias, de funcionários não pertencentes ao quadro efetivo de servidores da área de saúde, sob pena de multa diária no valor de R$ 2 mil para cada trabalhador encontrado

A ação é fundamentada no inquérito civil instaurado pelo Promotor de Justiça Osias Daudt para apurar a responsabilidade do ex-prefeito da cidade ao proceder 144 contratações temporárias não justificadas... irregular, sem concurso público, de 144 servidores em caráter temporário para ocupar diversas funções junto à Prefeitura durante o período de 2006 e 2007... temporárias uma prática rotineira para o preenchimento do quadro de pessoal na cidade

temporária, sem base legal, de Servidores que não são emergenciais, além de outros casos que mencionamos, que foram julgados pelo STJ, que não se caracterizavam como Improbidade Administrativa”, explicou... apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ -, como sendo de improbidade administrativa, casos que são corriqueiros na Administração Pública, principalmente, Municipal, como por exemplo, a contratação temporária... O evento ocorreu até a última segunda-feira, 03, com a finalidade de levar aos Presidentes, Mesa Diretora, Vereadores, Comissões, Prefeitos e Servidores, conteúdo especializado, capaz de atender às necessidades

Fere o princípio da razoabilidade a contratação temporária de servidor para um cargo da administração municipal cuja vaga deveria ser preenchida por candidato com as mesmas aptidões técnicas, porém aprovado... No entanto, em dezembro de 2005, a prefeitura decidiu realizar um teste seletivo, visando à contratação temporária de um servidor para a mesma função para a qual a candidata foi aprovada... entendimento dos tribunais tem se modificado no sentido de reconhecer o direito de nomeação do candidato que tiver obtido aprovação dentro do número de vagas apontadas no edital, e tiver sido preterido por contratação temporária

Processo Seletivo Simplificado A lei municipal que regulamenta a contratação temporária estabelece que a obrigatoriedade de prévio processo seletivo para a contratação temporária... A contratação temporária será realizada apenas para as funções de necessidade efetivamente temporária (transitória, de excepcional interesse público), ressalvados os casos de necessidade efetiva em relação... A contratação temporária, de que trata esta Lei, será efetuado mediante contrato individual a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Beberibe e o contratado, que dentre as cláusulas deverão constar

Processo Seletivo Simplificado A lei municipal que regulamenta a contratação temporária estabelece que a obrigatoriedade de prévio processo seletivo para a contratação temporária... A contratação temporária será realizada apenas para as funções de necessidade efetivamente temporária (transitória, de excepcional interesse público), ressalvados os casos de necessidade efetiva em relação... A contratação temporária, de que trata esta Lei, será efetuado mediante contrato individual a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Beberibe e o contratado, que dentre as cláusulas deverão constar