Dos Requisitos da Petição Inicial em Notícias

“Diante do exposto, verificando que a petição inicial não atende a um dos requisitos legais, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, CPC”, decidiu... E, no caso, afirmou o juiz, o reclamante não liquidou, na petição inicial, o pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada... Já o advogado Pedro Maciel, da advocacia Maciel, diz que a obrigação de apontar o valor da causa já na petição inicial facilita a liquidação do processo

Na apelação, a parte autora sustentou que a petição inicial foi acompanhada da memória de cálculos e de parecer inicial, em atendimento ao disposto no art. 475-L, § 2º, do CPC /73, de modo que, na ausência... Segundo o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, o juiz, ao verificar, na inicial, a ausência de algum dos requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Novo Código de Processo Civil (... de preenchimento de outros requisitos da exordial, deve ser oportunizada a sua emenda para correção dos vícios

Na apelação, a parte autora sustentou que a petição inicial foi acompanhada da memória de cálculos e de parecer inicial, em atendimento ao disposto no art. 475-L, § 2º, do CPC /73, de modo que, na ausência... Segundo o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, o juiz, ao verificar, na inicial, a ausência de algum dos requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Novo Código de Processo Civil (... de preenchimento de outros requisitos da exordial, deve ser oportunizada a sua emenda para correção dos vícios

No caso, o ministro destacou que a petição inicial não contém a indicação do ato questionado e que os documentos juntados são reportagens de veículos de comunicação... “As situações narradas na petição inicial podem ser alvo de impugnação em outra, considerado o interesse do envolvido, ficando afastada a adequação da arguição”, concluiu. Leia a íntegra da decisão... Requisitos De acordo com o relator, o pedido não atende aos requisitos da Lei das ADPFs (Lei 9.882 /1999), que, no artigo 4º, prevê que esse tipo de ação só é admitido quando não houver outro meio processual

da petição inicial, o qual prevê a indicação do nome, prenome, estado civil, profissão, domicílio e residência."... apresentou Procedimento de Controle Administrativo (PCA) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a Resolução nº 21 /2011/TP, do Tribunal de Justiça do Estado, que torna obrigatório indicar na petição inicial... inicial o número de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, o registro geral e o código de endereçamento postal, sob pena de indeferimento

Em sua petição inicial, a empresa alegou que vinha exercendo sua atividade por mais de 10 anos, cumprindo com suas obrigações civis, administrativas, tributárias e sociais, mas que, por equívoco formal... da empresa-Apelante, não tendo a mesma preenchido os requisitos normativos previstos na Portaria nº 3.233/2012 – DG/DPF, que regulamenta a Lei nº 7.102 /1983, para obter renovação”... federal convocado Alfredo Jara Moura, o qual manteve a decisão de 1º grau, por também entender que “restou comprovado nos autos que a Polícia Federal fez a reanálise da situação documental e dos requisitos

Portanto, disponibilizamos um material completo e atualizado , incluindo todas as peças do processo (petição inicial, recursos etc.), planilha de cálculo e documentos necessários para ajuizar a Ação de... Segundo a decisão, depois que essa exigência foi retirada da Constituição Federal , a efetivação do divórcio deixou de ter qualquer requisito, a não ser a vontade dos cônjuges... Com isso, passou a ser inviável exigir separação judicial prévia para efetivar o divórcio, pois essa modalidade de dissolução do casamento deixou de depender de qualquer requisito temporal ou causal

Assim, a juntada do laudo à petição inicial não tem a finalidade de substituir a produção da prova pericial em juízo – medida obrigatória no processo, nos termos do artigo 753 do CPC... inicial... relatora na Terceira Turma, a ministra Nancy Andrighi explicou que próprio dispositivo prevê, expressamente, a possibilidade de o documento ser dispensado na hipótese em que for impossível juntá-lo à petição inicial

DA PETIÇÃO INICIAL (art. 319 a 331) O novo CPC traz novos requisitos para a petição inicial, como a previsão da união estável como estado civil, a necessidade de indicação do endereço eletrônico (e-mail... Só não haverá esta audiência, se o autor, na petição inicial, indicar seu desinteresse na autocomposição... O sentido é promover a tentativa conciliatória, antes da ciência do réu, dos termos da petição inicial

Requisitos da petição inicial no procedimento comum A petição inicial no Novo CPCnão se afasta dos requisitos atuais, do art. 282 do CPC /73, conforme se extrai do novo artigo 319 : Art. 319... o juiz poderá determinar a emenda à Petição inicial e como se dá seu processamento; Indeferimento da Petição inicial e quais os recursos contra esse ato... Recurso contra o indeferimento da petição inicial Se houver o indeferimento da petição inicial, o autor poderá recorrer através do recurso de apelação