na Justiça, a legalidade de autuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais e Renováveis (Ibama) contra Gás Prata Comércio e Representações Ltda. que transportava 500 botijões de GLP... Elas destacaram, também, que a Instrução Normativa 10/2001 da autarquia, que previa a dispensa de inscrição no CTF de empresas que operavam com o comércio de GLP, foi revogada e, atualmente, vigora a IN... Os procuradores explicaram ainda que a empresa, ao realizar o transporte rodoviário intermunicipal de GLP sem possuir licença ambiental, cometeu infrações previstas nos artigos 46 e 66 , do Decreto nº