Nos Termos do Art. 386 , Inciso Vii , do Código de Processo Penal em Notícias

Dessa forma, se a alteração não for comprovada, deve ser absolvido com base no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal... No mérito, pediu a absolvição do autor por insuficiência de provas, pela ausência de comprovação da regularidade do aparelho de bafômetro, nos termos da resolução 206 do Contran

Diante da falta de provas válidas para embasar a condenação, a maioria do colegiado aceitou as apelações e absolveu os réus, conforme o que determina o artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal... O relator das Apelações na 3ª Câmara Criminal, juiz convocado Sandro Luiz Portal, afastou as preliminares suscitadas e confirmou, em exame de mérito, os mesmo termos da sentença condenatória

Se ao final do processo restar dúvida, esta será resolvida em favor do acusado, que então deverá ser absolvido ( CPP , art. 386 , VII ), porquanto não elidida a presunção constitucional... Após explicar o significado do princípio in dubio pro reo e sua conexão com a prova produzida no processo, refere-se ao favor rei nos seguintes termos: “Por outro lado, quando dispositivos processuais

do artigo 386 , incisos V e VII , do Código de Processo Penal , encerrou... ao fato de ter o réu concorrido para a infração penal e, portanto, ausentes provas suficientes para a condenação, aplica-se à situação o princípio do in dubio pro reo , impondo-se a absolvição, nos termos... A sentença Ao julgar a preliminar, Gonçalves afirmou na sentença que o artigo 21 , capu t , do Código de Processo Penal estabelece que o ofendido será ouvido sempre que possível

Não havendo prova da conduta imputada na denúncia, restaria a absolvição, nos termos do Art. 386 , inciso VII , do CPP... Recurso de apelação (0,50), nos termos do Art. 416 do CPP (0,10). B... A) Considerando que a decisão do magistrado foi de absolvição sumária, nos termos do Art. 416 do CPP , caberá à defesa apresentar recurso de apelação

Em consequência, o juiz o absolveu com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal falta de provas... Este possui condenação criminal transitada em julgado [tentativa de extorsão] em data anterior ao presente fato, estando, portanto, caracterizada a agravante da reincidência nos termos dos artigo 61

Nesse contexto, por segurança, o mais adequado é a absolvição, em nome do princípio in dúbio pro reo , forte no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal... V , do CPP (julgado em 25/10/2022, DJe de 8/11/2022.)... Quanto ao réu Rodrigo, nos termos da sentença, esse teria, supostamente, conseguido evadir-se do local

VII , do Código de Processo Penal , ABSOLVO o réu A F D R, devidamente qualificado nos autos, da prática do delito previsto no artigo 217 - A, c/c art. 226 , inc... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e, por conseguinte, com fulcro no art. 386 , inc... Depois de muito ponderar, tenho por bem colocar-me de acordo com a sentença absolutória, nos seguintes termos [Evento 286 dos autos n. 0002441-55.2018.8.24.0041 ] : [...]

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus , mas concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente, com fundamento no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . Publique-se... do art. 155 do Código de Processo Penal... Nos termos da decisão hostilizada, a condenação teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito na Delegacia, sem as formalidades legais do art. 226 do CPP , mediante apresentação

inciso VII , do Código de Processo Penal. ... A autoria transparece na obrigação da acusada, investida no cargo de Prefeita do referido município, à época dos fatos, ordenadora de despesas e, portanto, estritamente vinculada ao dever de licitar, quando se tratar de despesa pública, salvo nas hipóteses previstas de dispensa ou inexigibilidade. Entretanto, o crime em comento, tipificado no... II , do Código de Processo Penal, bem como em relação ao crime previsto no art. 89 , caput e parágrafo único da Lei nº 8.666, por atipicidade da conduta, na forma do art. 386 , III do Código de Processo Penal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Sem condenação em custas processuais. Sentença publicada e registrada em audiência. Intimem-se. 5. De fato, como bem delineado e fundamentado pelo juízo, no caso dos autos: Viu-se que o MPF não demonstrou, quiçá de maneira induvidosa, que as bandas contratadas não eram consagradas pela opinião pública, o que era imprescindível para concluir pela tipicidade da conduta atinente à inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Da mesma forma, quanto ao aventado desvio de verbas públicas atinentes aos serviços de propaganda e divulgação dos shows, viu-se também que este não fora efetivamente comprovado. Aliás, as provas. Documentais, testemunhais e interrogatórios. Apontam que os shows ocorreram, bem como a realização de serviços para divulgação e propaganda destes. Logo, não houve provas irrefutáveis de prejuízo efetivo ao erário. Também não se inferiu, diante do panorama tão bem narrado e ora aglutinado, dolo específico dos agentes. 6. Em suma, como bem tem trilhado o STF, o STJ e, inclusive, esta Segunda Turma, inexistente comprovação de dolo e de prejuízo ao erário, imperiosa mesmo a absolvição. 7. Ante o exposto, é de se manter a sentença absolutória. 8. Recurso improvido. Ffmp.... Ordem concedida para absolver o paciente Cesar Augusto de Freitas, com fundamento no art. 386 , III , do Código de Processo Penal, da imputação da prática do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666 /