Processo Penal, Embargos de Declaração em Notícias

Após a conclusão da análise dos embargos de declaração apresentados por 25 condenados no processo do mensalão, o Supremo Tribunal Federal (STF) discute agora se admite os embargos infringentes na ação... penal... Há dúvidas sobre a viabilidade do uso dos embargos de declaração porque, embora previsto no regimento interno do Supremo, ele foi retirado da legislação federal desde 1990

Essa decisão foi questionada por meio de embargos de declaração, quando o recorrente argumentou que não se trata de reclamação fundada em precedentes ou decisões tomadas em processos de índole subjetiva... Por essa razão, o ministro julgou incabível os embargos de declaração. A decisão foi questionada por meio de agravo regimental, que começou a ser analisada pelo Plenário do Supremo... Porém, os embargos de declaração só foram protocolados no dia 27 de maio daquele ano (na sexta-feira seguinte), portanto, fora do prazo de cinco dias, previsto no parágrafo 1º do artigo 337 do Regimento

Embargos de declaração só podem ser usados ante decisões em que existe ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não sendo recurso cabível em casos julgados por três instâncias... A decisão considerou que embargos de terceiros e os recursos interpostos pelos advogados não se são suficientes “para reabrir a discussão sobre o valor fixado a título de reparação do dano em processo... já julgado por três instâncias recursais, ou mesmo sobre a licitude ou não das palestras cobradas pelo agravante e que são objeto de ação penal própria”

Embargos de declaração rejeitados. ( ARE 742221 AgR-ED, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 10-06-2015 PUBLIC 11-06-2015) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO... Requerem, liminarmente, a suspensão da realização da audiência de instrução até o julgamento dos embargos de declaração perante o Tribunal de Justiça de São Paulo... Opostos embargos de declaração, eles não foram conhecidos

A frase é do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federa, ao votar no jugamento da Ação Penal 470 , o processo do mensalão, pela prisão imediata dos réus que tiveram os segundos Embargos... Para Barroso é necessário fazer duas desmistificações sobre Direito Penal e do Processo Penal. A primeira é a de que "garantismo" tem a ver com impunidade... o direito penal no país

A frase é do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federa, ao votar no julgamento da Ação Penal 470 , o processo do mensalão, pela prisão imediata dos réus que tiveram os segundos Embargos... Para Barroso é necessário fazer duas desmistificações sobre Direito Penal e do Processo Penal. A primeira é a de que "garantismo" tem a ver com impunidade... o direito penal no país

Por essa razão, o ministro não conheceu (julgou inviável) dos embargos de declaração... Essa decisão foi questionada por meio de embargos de declaração, quando o recorrente argumentou que não se trata de reclamação fundada em precedentes ou decisões tomadas em processos de índole subjetiva... Porém, o recurso [embargos de declaração] só foi protocolado no dia 27 de maio daquele ano (na sexta-feira seguinte), portanto, fora do prazo de 5 dias, previsto no parágrafo 1º, do artigo 337, do Regimento

Por essa razão, o ministro não conheceu (julgou incabível) dos embargos de declaração... Essa decisão foi questionada por meio de embargos de declaração, quando o recorrente argumentou que não se trata de reclamação fundada em precedentes ou decisões tomadas em processos de índole subjetiva... Porém, o recurso [embargos de declaração] só foi protocolado no dia 27 de maio daquele ano (na sexta-feira seguinte), portanto, fora do prazo de 5 dias, previsto no parágrafo 1º do artigo 337 do Regimento

Os segundos embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados, conforme os termos desta ementa (fl. 1.248): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória... Os embargos de declaração opostos pela defesa foram parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, conforme a seguinte ementa (fl. 1.169): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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