Prática Comercial Abusiva em Notícias

Segundo Fraxe, a ligação para vendas ou cobranças de dívidas, em qualquer horário, é comum entre as empresas de âmbito local e nacional, mas em alguns casos a prática chega a ser imprópria e abusiva... A cobrança e a venda de produtos por telefone fora do horário comercial, nos finais de semana e feriados serão proibidas por lei... Os estabelecimentos comerciais instalados no Amazonas que descumprirem a medida estão sujeitos às sanções previstas no artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor , que fixa pena de detenção de três meses

Portanto, para a magistrada, a ré exigiu do autor pagamento de verba sem respaldo legal e contratual, no valor de R$20.265,12, em inequívoca prática abusiva, com o intuito de receber vantagem manifestamente... parceiros comerciais, conforme os artigos 4º , III , e 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor... Processo: 0707159-11.2015.8.07.0016 Por TJ-DFT fonte: http://gazetadoadvogado.adv.br/2015/06/23/clausula-abusiva-garanteaconsumidor-devolucao-em-dobro-d

Para o magistrado, isso confirma “flagrante prática abusiva” das empresas rés e dá direito à autora de repetir em dobro as quantias pagas indevidamente. Cabe recurso da sentença... Para o juiz que analisou o caso, a referida cobrança não possuía qualquer respaldo legal ou contratual, e configurou “inequívoca prática abusiva perpetrada pelo fornecedor de serviços”... R., a restituírem a uma cliente, solidariamente, a quantia de R$ 18.394,96, correspondente a parcelas indevidas e abusivas cobradas da parte autora sobre um imóvel que lhe fora vendido na planta

de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas... Conforme preceitua o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor : São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento

Porém, é considerada uma prática abusiva que pode gerar danos morais... Esse entendimento é seguido pelo STJ em sua súmula nº 532: “ constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito

ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor contra a Groupon Serviços Digitais Ltda. foi julgada procedente, em virtude da constatação de prática comercial abusiva, consistente... Empresa que comercializava serviço odontológico em site de compras é condenada por prática abusiva Serviço oferecido em site de compras coletiva acarretou risco à saúde de consumidores Uma ação civil pública... Em consequência dessa prática, que expôs a risco a saúde dos consumidores, a empresa foi condenada a ressarcir os danos causados aos direitos e interesses difusos lesados - dano moral coletivo - no valor

Sharenting A sociedade brasileira de pediatria publicou texto alertando sobre a prática de "sharenting", e os impactos que pode gerar na vida dos menores... Aproveitando a onda de sucesso, marcas procuraram a família da criança para sua participação em comerciais. Comercial com bebê Alice gera debate sobre uso de imagem de crianças na internet... Criança em comercial: pode? Promotora de Justiça em São Paulo, Angélica R. F

Ocorre que tal prática é considerada ilegal e abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor... Caso o consumidor seja obrigado a pagar a multa pela perda da comanda, deve-se procurar o Procon para denunciar tal prática abusiva e ainda solicitar a devolução dos valores cobrados indevidamente... De tal forma, que o estabelecimento comercial não pode transferir a responsabilidade pelo controle de suas vendas ao Consumidor

comercial abusiva... Até que isso aconteça, a prática será considerada abusiva... Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça entende que a imposição de franquia, bloqueio ou diminuição da velocidade por parte das empresas que ofertam banda larga fixa configura hoje prática

Dessa forma, a prática comercial é ilegal, pois atenta contra o disposto no Código de Defesa do Consumidor , que visa proteger a parte mais fraca da relação contratual, assegurando-a contra práticas e... cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços