Perdeu a Comanda?
Publicado por Dra., Alessandra Damazio
há 7 anos
O consumidor que habitualmente frequenta restaurantes, bares e casas noturnas, provavelmente já deve ter se acostumado com uma regra que é adotada por muitos estabelecimentos que é a cobrança de multa, com valores certamente abusivos, quando há perda ou extravio da comanda.
Ocorre que tal prática é considerada ilegal e abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.
De tal forma, que o estabelecimento comercial não pode transferir a responsabilidade pelo controle de suas vendas ao Consumidor.
Caso o consumidor seja obrigado a pagar a multa pela perda da comanda, deve-se procurar o Procon para denunciar tal prática abusiva e ainda solicitar a devolução dos valores cobrados indevidamente.
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