Princípio da Publicidade dos Atos Processuais em Notícias

“A divulgação ou não das referidas mensagens envolve um juízo de ponderação entre o princípio da publicidade dos atos processuais e o direito fundamental à intimidade e privacidade.

Para Bueno, o não respeito dessa regra pelos juízes indica que"é a Constituição que deve ser modificada em respeito ao princípio da publicidade dos atos processuais e do direito da população em ser informada

Para Bueno, o não respeito dessa regra pelos juízes indica que é a Constituição que deve ser modificada em respeito ao princípio da publicidade dos atos processuais e do direito da população em ser informada

A eles se somam subprincípios, como o da assistência judiciária aos necessitados, da efetividade da prestação jurisdicional, do juiz natural, da legitimidade dos meios de prova, da publicidade dos atos processuais... Dentro do tema proposto, "Princípios Constitucionais do Processo", o ministro advertiu para a importância da ponderação adequada dos grandes princípios processuais... processuais, da igualdade de tratamento processual, da duração razoável do processo, do acesso limitado às instâncias extraordinárias, da boa fé e da cooperação processual e da eficiência do processo

dos atos processuais e não com a exceção – sigilo processual... Segundo o juiz, a Constituição de 1988 prevê que a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais, no seu art. 5º , IX... tramitando, "reside na publicidade de seus atos processuais, já que é composto por jurados integrantes da sociedade e esta mesma sociedade tem o direito de ter pleno conhecimento dos fatos processuais

Embora inquestionável que o processo judicial, cível ou criminal, possa carregar consigo o peso da infâmia para quem o sofre, a Constituição Federal prevê, como regra, a publicidade dos atos processuais... O próprio parlamento não poderá aprovar leis que restrinjam a publicidade dos atos processuais (art. 5, LX), razão por que a "Lei da Mordaça" não foi aprovada. Se o fosse, seria inconstitucional... A violação à intimidade, uma das exceções ao princípio da publicidade, é restrita àquelas hipóteses que afetam a órbita privada das pessoas, entendidas essas como as que englobam a vida domésticas delas

E de atenção, no mínimo, ao princípio da utilidade dos atos processuais. O caso dos editais é apenas um exemplo... Essas modestíssimas alterações no modelo tradicional por certo haveriam de melhorar a qualidade dos atos processuais de comunicação... Mas, se for demasia mesmo essa modesta inovação, que pelo menos se oriente o cartório a conferir a tipologia empregada para assegurar, no mínimo, um arremedo aceitável de publicidade

As partes de um processo criminal, por iniciativa própria, têm o direito de gravar os atos processuais, como audiências e sessões de julgamentos, sem precisar de autorização judicial... "O que se pode questionar, no caso concreto, é um desvio ético do Defensor que gravou o ato, do qual se esperava, pelos princípios da boa-fé e cooperação que regem todo o ordenamento, um prévio aviso (... "E, não bastasse, o processo relacionado à gravação não corre em segredo de justiça, sendo assegurada a publicidade do ato gravado, ao passo que a autenticidade do conteúdo da mídia sequer está sendo questionada

As partes de um processo criminal, por iniciativa própria, têm o direito de gravar os atos processuais, como audiências e sessões de julgamentos, sem precisar de autorização judicial... Desvio ético "O que se pode questionar, no caso concreto, é um desvio ético do Defensor que gravou o ato, do qual se esperava, pelos princípios da boa-fé e cooperação que regem todo o ordenamento, um prévio... "E, não bastasse, o processo relacionado à gravação não corre em segredo de justiça, sendo assegurada a publicidade do ato gravado, ao passo que a autenticidade do conteúdo da mídia sequer está sendo questionada

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO: Processo administrativo e princípio da publicidade - ADI 5371/DF , relator Min... Isso porque i a regra no regime democrático instaurado pela Constituição de 1988 é a publicidade dos atos estatais, sendo o sigilo absolutamente excepcional; ii a Constituição Federal afasta a publicidade... da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição”