Adicione tópicos
Esse conteúdo foi publicado há 10 anos por uma fonte que pode não ser jornalística.
PEC acaba com sigilo judicial de ações de contestação de mandato eletivo
Publicado por JurisWay
há 10 anos
A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 415/14, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que retira a obrigatoriedade de as ações de contestação de mandato eletivo tramitarem em segredo de justiça.
Conforme Bueno, a imposição do segredo de justiça nessas ações vai de encontro à transparência exigida da administração pública, principalmente, nos casos de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude no processo eleitoral, fatos que retiram a legitimidade do mandato eletivo.
Para o deputado, o sigilo nesses casos não pode ser justificado pela necessidade de evitar prejuízos eleitorais ou de preservar a imagem diante das ações judiciais de má-fé. Ele afirma que esses riscos não existem, pois as normas preveem o prazo para o ajuizamento da ação - 15 dias após a diplomação do candidato eleito - e a punição para aqueles que o fizerem de má-fé.
O autor se opõe ao argumento do ministro Dias Toffoli, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que defende o cumprimento do sigilo constitucional pelos tribunais eleitorais. O ministro afirma que muitos não aplicam na prática a regra do sigilo nos processos de contestação do mandato e, portanto, desrespeitam a Constituição.
Para Bueno, o não respeito dessa regra pelos juízes indica que é a Constituição que deve ser modificada em respeito ao princípio da publicidade dos atos processuais e do direito da população em ser informada sobre a idoneidade daqueles que ocupam mandato eletivo.
Tramitação
A proposta terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito. Depois, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos no Plenário da Câmara. Se aprovada, seguirá para o Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs.
Íntegra da proposta:
Edição - Marcos Rossi
Conforme Bueno, a imposição do segredo de justiça nessas ações vai de encontro à transparência exigida da administração pública, principalmente, nos casos de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude no processo eleitoral, fatos que retiram a legitimidade do mandato eletivo.
Para o deputado, o sigilo nesses casos não pode ser justificado pela necessidade de evitar prejuízos eleitorais ou de preservar a imagem diante das ações judiciais de má-fé. Ele afirma que esses riscos não existem, pois as normas preveem o prazo para o ajuizamento da ação - 15 dias após a diplomação do candidato eleito - e a punição para aqueles que o fizerem de má-fé.
O autor se opõe ao argumento do ministro Dias Toffoli, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que defende o cumprimento do sigilo constitucional pelos tribunais eleitorais. O ministro afirma que muitos não aplicam na prática a regra do sigilo nos processos de contestação do mandato e, portanto, desrespeitam a Constituição.
Para Bueno, o não respeito dessa regra pelos juízes indica que é a Constituição que deve ser modificada em respeito ao princípio da publicidade dos atos processuais e do direito da população em ser informada sobre a idoneidade daqueles que ocupam mandato eletivo.
Tramitação
A proposta terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito. Depois, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos no Plenário da Câmara. Se aprovada, seguirá para o Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs.
Íntegra da proposta:
- PEC-415/2014
Edição - Marcos Rossi
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.