Publicidade dos Atos Processuais em Notícias

mais publicidade aos atos processuais, facilitando para o advogado, para as partes e de para quem quiser acompanhar esse processo "... Segundo a juíza Alessandra Gontijo do Amaral, da 1ª vara Cível e Criminal, além da celeridade processual, trabalhar com processos digitais traz praticidade. " É uma ferramenta que, além de segura, dá muito

A Constituição Federal , em seu artigo 5º , inciso LX , consagra o postulado de que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o... Por outro lado, a mesma Carta Magna estabelece a publicidade dos atos processuais no artigo 93 , inciso IX , dispondo que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas... Decisão O Desembargador Newton Brasil de Leão, relator, já havia negado o pedido de liminar do advogado (em 15/9), manteve o mesmo entendimento, por considerar que os atos processuais são de natureza pública

dos atos processuais e não com a exceção – sigilo processual... Segundo o juiz, a Constituição de 1988 prevê que a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais, no seu art. 5º , IX... tramitando, "reside na publicidade de seus atos processuais, já que é composto por jurados integrantes da sociedade e esta mesma sociedade tem o direito de ter pleno conhecimento dos fatos processuais

dos atos processuais, com a preservação da intimidade... “O princípio da publicidade dos atos processuais é um direito fundamental da coletividade, valor constitucional de alta envergadura”, disse o procurador regional da República João Francisco Bezerra de... Ainda ao se manifestar contra o pedido de sigilo absoluto do acusado, o procurador registra que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido rigoroso na defesa da total transparência dos atos processuais

dos atos processuais, com a preservação da intimidade... “O princípio da publicidade dos atos processuais é um direito fundamental da coletividade, valor constitucional de alta envergadura”, disse o procurador regional da República João Francisco Bezerra de... Ainda ao se manifestar contra o pedido de sigilo absoluto do acusado, o procurador registra que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido rigoroso na defesa da total transparência dos atos processuais

A primeira ironizando “a suposta criação de um Ato Institucional Forense que revoga disposições do Estatuto da OAB e do CPC/2015”... Vêm aí quatro novas medidas apreciáveis: 1) É ampliada a proibição da publicidade de tabaco... Atualmente é permitida a exposição do produto nos pontos de venda, o que é considerado uma forma de publicidade

dos atos processuais eletrônicos na internet... Outra pessoa alertou que existem empresas que exploram comercialmente o fornecimento de informações processuais privilegiadas... Cerca de 70 propostas foram encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da consulta pública aberta no portal www.cnj.jus.br sobre a minuta de resolução que vai regulamentar a publicidade

A função precípua dos atos processuais de comunicação é dar conhecimento da decisão às partes e à sociedade, razão pela qual não se pode exigir que o recorrente, após conhecimento do julgado, tenha que... O entendimento contrário representaria punição à parte que, demonstrando cautela e diligência, se dispõe a questionar o ato judicial antes mesmo da formalidade do ato de publicação. 4... A interposição de recurso antes da publicação da decisão que se pretende ver reformada não deve representar empecilho ao seu conhecimento, haja vista a nova realidade da publicidade das decisões judiciais

Dos prazos de atos processuais na prática eletrônica. O novo Código de Processo Civil apresenta uma inovação na sua Seção II que é a regulamentação da prática eletrônica de atos processuais... O próprio artigo 197 do novo CPC parágrafo único, estabelece, na seção II, que trata da prática eletrônica de atos processuais que, "Art. 197... No artigo 194 está consolidado o entendimento de exigência da publicidade dos atos, que é princípio constitucional, de acordo com os artigos 5º , LV e 93 , IX da Constituição Federal

📍Entre os serviços essenciais estão previstos o protocolo, a distribuição, a comunicação, a publicidade processual, a elaboração de despachos e decisões judiciais e administrativas, além dos... A direção do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) editou em 05/05/2020, o Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CSJT 6/2020, consolidando as medidas adotadas no âmbito da Justiça do Trabalho, a fim... 📍O ato consolidou as ações que tratavam sobre o trabalho remoto, o funcionamento dos serviços judiciários não presenciais e a realização de sessões de julgamentos telepresenciais