Repasse do Duodécimo em Notícias

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) pretende propor em 2020 projeto de lei complementar para a regulamentação do repasse de duodécimos às universidades estaduais... O reitor da Uenf, Luiz Passoni, afirmou que as universidades deveriam receber um doze avos determinados na LOA, ressaltando que o estado está atrasado em dois anos sobre repasses de duodécimos é que atualmente... Ele acrescentou que a secretária de Fazenda justifica que está cumprindo com a folha de pagamento e isso já seriam os repasses

No MS 35947 , o TJ-RR informa que a governadora, “sem apresentar justificativa”, não fez qualquer repasse em agosto... correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública devem ser entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos... Uma vez que não houve o cumprimento voluntário da ordem, o ministro determinou que o Banco do Brasil seja oficiado para que repasse ao TJ-RR a quantia devida, depositada em conta do estado

o duodécimo integral no valor de R$ 92.566.970,64, relativo ao mês de março deste ano... do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) concedeu mandado de segurança em favor do Ministério Público do Estado, nesta quarta-feira, dia 29, que determina que o governador do Estado, Luiz Fernando Pezão, repasse

No mandado de segurança, o TJ-RR informou que a governadora, “sem apresentar justificativa”, não fez qualquer repasse em agosto... correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública devem ser entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos... Uma vez que não houve o cumprimento voluntário da ordem, o ministro determinou que o Banco do Brasil seja oficiado para que repasse ao TJ-RR a quantia devida, depositada em conta do estado

O Desembargador José Ricardo Porto concedeu, nesta terça-feira (20) prazo de 10 (dez) dias para que a Defensoria Pública do Estado da Paraíba comprove suposto repasse a menor do duodécimo referente aquela... a menor do duodécimo pertencente à Defensoria Pública do Estado da Paraíba, sob pena de indeferimento da peça vestibular”... José Ricardo Porto, relator do processo, informou que, esmiuçando os documentos anexados juntamento com a exordial, vislumbrou que inexiste prova de que o suposto repasse a menor ainda persiste, eis que

integral do duodécimo da Defensoria... “Ao pleitear o repasse integral do duodécimo, a Associação dos Defensores Públicos do Estado da Paraíba interfere diretamente em questões administrativas e orçamentárias inerentes à Defensoria Pública... a menor do duodécimo, tem legitimidade para pleitear a sua complementação

Na análise do conselheiro, os prefeitos deixaram de observar os limites constitucionais estabelecidos para o repasse de duodécimo às Câmaras Municipais... o duodécimo para a Câmara Municipal, tendo em vista que o limite estabelecido correspondia a 8%, e no caso em referência o repasse foi equivalente a 8,08% do somatório da receita tributária... O conselheiro acatou parcialmente o parecer do MPC e concordou que o repasse do duodécimo de 7,16% à Câmara Municipal, não atendeu os limites constitucionais, ficando acima do teto permitido de 7%, para

A desembargadora Zeneide Bezerra determina que o Governo do Estado faça o repasse integral do duodécimo de julho para o Ministério Público Estadual, e nos meses subsequentes até dezembro de 2013... O repasse integral e imediato é determinado com base nos artigos 168 da Constituição Federal e 124, da Constituição Estadual

Segundo ele, a manutenção da norma, com a obrigação do repasse dos duodécimos à UERR, traz risco ao caixa da administração estadual e à continuidade das políticas públicas essenciais... Os pontos atacados da lei orçamentária (Lei estadual 1.327/2019) têm pertinência com a Emenda Constitucional estadual 60/2018, que obriga o Poder Executivo a repassar à UERR parcelas de duodécimos da lei

de duodécimos ao Poder Judiciário local... do Judiciário e do dever de repasse previstos nos artigos 99 e 168 da Constituição Federal , bem como da Lei estadual 10.101/2016... Alega, ainda, que, até a data da impetração, não foram repassados os duodécimos relativos aos meses de agosto a novembro deste exercício, gerando um déficit total de R$ 263,9 milhões entre o que deveria