TJRJ determina que Governo do Estado repasse duodécimo integral ao Ministério Público

O desembargador José Roberto Lagranha Távora, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) concedeu mandado de segurança em favor do Ministério Público do Estado, nesta quarta-feira, dia 29, que determina que o governador do Estado, Luiz Fernando Pezão, repasse o duodécimo integral no valor de R$ 92.566.970,64, relativo ao mês de março deste ano.

Na decisão, o magistrado alerta que a pendência criada pelo Governo do Estado fere a Constituição Federal, que assegura a autonomia dos poderes. A liminar deferida pelo magistrado foi apresentada nesta terça-feira pelo Ministério Público.

Processo nº 0014806-45.2017.8.19.0000

SV / FB