[Novidade Legislativa] - Aspectos criminais da Lei Geral do Esporte
O crime se configura quando alguém expõe marcas, negócios, estabelecimentos, produtos ou serviços, ou pratica atividades promocionais nos locais da ocorrência de eventos esportivos, sem autorização da... Utilização indevida de símbolos oficiais O artigo 168 considera crime a reprodução, imitação, falsificação ou modificação indevida de sinais distintivos, emblemas, marcas, logomarcas, mascotes, lemas... A figura típica resta configurada quando há a divulgação de marcas, produtos ou serviços com o intuito de obter vantagem econômica ou publicitária , por meio da associação com sinais distintivos de uma